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Município reforça a democracia participativa

Os munícipes já podem requerer agendamento de reunião de Câmara extraordinária para análise de assuntos do seu interesse

O regimento da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos aprovado na reunião de 30 de outubro abre a porta à possibilidade de agendamento de reuniões por iniciativa da sociedade civil. Deste modo, por iniciativa e requerimento devidamente fundamentado e subscrito por pelo menos 50 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município, dirigido ao presidente da câmara, este poderá convocar reunião de câmara extraordinária para analisar e eventualmente deliberar sobre a questão pretendida, ou agendar o assunto requerido numa reunião ordinária já previamente marcada.

A mesma possibilidade está também aberta a qualquer associação legalmente constituída, cooperativa, ou representante do movimento institucional com sede no município, que poderá requerer fundamentadamente, ao presidente da câmara municipal, a discussão e eventual deliberação de assunto a ser agendado em reunião de câmara já previamente marcada ou convocando uma reunião extraordinária para expressamente debater o tema, concedendo-se a palavra ao dirigente máximo da referida instituição para apresentar o assunto.

Esta medida vem reforçar a democracia participativa no concelho, juntando-se ao Orçamento Participativo, agendamento de reuniões de Câmara e sessões da Assembleia Municipal descentralizadas pelas freguesias, a criação do Provedor do Munícipe ou o atendimento ao munícipe online promovido pelo presidente de câmara.



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