PIEMA - Projetos de interesse estratégico

O Regulamento para Projetos de Interesse Estratégico para o Município de Arruda dos Vinhos (PIEMA) estabelece as regras e as condições que regem o reconhecimento de iniciativas de investimento na área do município, bem como as condições de concessão de benefícios e apoio aos promotores dessas iniciativas.

Os projetos PIEMA têm acesso à concessão de benefícios fiscais ao nível do IMI e IMT e derrama, benefícios em taxas municipais, apoios procedimentais, consulta a mentores, e ainda, à atribuição automática da qualidade de membro do Conselho Económico Estratégico de Arruda dos Vinhos.

Podem candidatar-se ao PIEMA projetos a realizar na área do Município de Arruda dos Vinhos que apresentem um investimento igual ou superior um milhão de euros à data da candidatura, criem pelo menos 8 postos de trabalho, correspondam a atividades económicas relevantes e não se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado ou o Município sejam parte.

Poderão ainda ser reconhecidos como PIEMA os projetos que apesar de menor investimento e criando menos postos de trabalho possuam relevante atividade interna de investigação e desenvolvimento, possuam forte componente de inovação aplicada, revelem manifesto interesse ambiental, sejam passíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, ou constituam impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis e possuam forte vocação exportadora ou produção relevante de bens e serviços transacionáveis que permitam a substituição de importações e projetos de âmbito agroindustrial.

COMO REQUERER