Na sequência do protocolo celebrado entre a extinta Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e o Município de Arruda dos Vinhos, foi constituída, no dia 2 de outubro de 2004, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

O Gabinete Técnico Florestal foi criado em dezembro de 2004 e em março de 2008 foi inteiramente integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil.

Ao nível do planeamento este gabinete é responsável pela elaboração e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil.


Atribuições:

• Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
• Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
• Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
• Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
• Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
• Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
• Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
• Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
• Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.