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Constituindo-se o Rendimento Social de Inserção (RSI), criado pela Lei n.º13/2003, de 21 de maio e alterado pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, como uma medida de politica social de combate à pobreza, objetiva-se assegurar aos cidadãos e aos seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das necessidades mínimas e paralelamente, favorecer a progressiva inserção social, laboral e comunitária, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social.
Para o desenvolvimento e concretização de um projeto de vida, os agregados familiares beneficiários de RSI terão acesso a uma prestação, de caráter transitório e a um programa de inserção, conforme previsto nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º13/2003, de 21 de maio.
Núcleo Local de Inserção de Arruda dos Vinhos
Prevendo-se a existência de um processo de aprendizagem, qualificação e o respetivo exercício de competências, o enquadramento legal do RSI, criou os Núcleos Locais de Inserção conforme o instituído na Lei n.º13/2003, de 21 de maio, e no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de novembro na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de fevereiro, que se constituem como estruturas operativas locais e funcionam com um conjunto de profissionais de diferentes áreas e que representam os diferentes setores da administração pública (Segurança Social, Educação, Saúde, Emprego, Autarquias), assim como outras entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratualizando com o Núcleo Local de Inserção (NLI) a respetiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efetivas de inserção. No âmbito do funcionamento dos NLI assume especial relevância a vertente da inserção, a qual se materializa através do instrumento contratual – Programa de Inserção. O Acordo do Programa de Inserção concretiza o compromisso e a responsabilidade de desenvolver um conjunto de ações e tarefas necessárias à autonomização das famílias, que são assumidos entre diferentes intervenientes neste processo – famílias beneficiárias de RSI e entidades e serviços.
Constituição do Núcleo Local de Inserção de Arruda dos Vinhos
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Instituto Segurança Social, I.P. - Setor de Vila Franca de Xira
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Município de Arruda dos Vinhos
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Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. - Centro de Emprego de Torres Vedras
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Ministério da Saúde - Unidade de Cuidados de Comunidade de Arruda dos Vinhos
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Ministério da Educação - Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância de Arruda dos Vinhos
- Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos
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