A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um modelo (modelo 3 – DFRH/SGP), designado por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Este modelo uniformiza a participação de sinistros e reclamações dos danos sofridos cuja responsabilidade possa ser acarretada à Câmara Municipal.

Esta passa a ser uma forma mais célere e eficaz para qualquer cidadão apresentar as suas reclamações, no âmbito do disposto na Lei nº. 67/2007 de 31 de dezembro.



Formulário 3 – DFRH/SGP - Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas - reclamação