A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em reunião de Câmara de 13 de Dezembro de 2010, uma moção de apoio ao Externato João Alberto Faria, instituição de ensino do Concelho que está a apelar a toda a população, pais, alunos e instituições a participarem numa marcha “Juntos pelo EJAF”, que decorrerá dia 15 de Dezembro, pelas 08.30h.

A aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 4 de Novembro, do Novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, introduz alterações significativas ao quadro legal regulamentar, existente há quase trinta anos, terminando com todos os Contratos de Associação existentes com este tipo de escolas, no final do ano lectivo 2010/2011.

A concretizarem-se os termos desta alteração legislativa todos estes contratos passarão, a partir daqui, a ser renovados anualmente, a ter um carácter de subsídio, delegando no membro do governo responsável pela área da educação, a determinação dos valores, e dos termos a definir, para atribuição desse mesmo subsidio, introduzindo na relação contratual entre estas escolas e o Ministério da Educação, potencialmente, um forte elemento de instabilidade e de discricionariedade. Complementarmente, tem sido anunciada a intenção de implementar uma redução de cerca de 30% nas verbas destes contratos, o que significará no imediato, a inviabilização financeira das escolas e o seu provável encerramento, já no próximo Ano Lectivo.

Sendo o Externato João Alberto Faria um estabelecimento de ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação, desde a sua fundação - 1973 - e abrangido por esta norma legal, veio a sua Direção a esta Reunião de Câmara, para transmitir a sua enorme preocupação com esta situação. Não obstante compreender e solidarizar-se com os constrangimentos orçamentais exigidos ao país, declarou que, a concretizarem-se as alterações legais e os cortes previstos, o Externato ficará numa situação de completa asfixia financeira não tendo condições para abrir no próximo ano lectivo, o que, provavelmente, significará o seu encerramento.

Alertou ainda a presidência da Câmara e restante vereação, para o facto de que com o aumento da instabilidade que o diploma poderá acarretar, por via da renovação anual e não automática desses mesmos contratos, é introduzido um forte elemento perturbador que coloca em sério risco a adequada implementação do seu Projeto Educativo, a formação e educação de 1.600 alunos e a estabilidade de quase 200 postos de trabalho de professores e funcionários, bem como o desenvolvimento de novos planos para o ensino no Concelho de Arruda.

O Externato João Alberto Faria é o único estabelecimento de ensino do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, e do Ensino Secundário em Arruda dos Vinhos há quase 40 anos. Tem vindo a desenvolver, desde então, um serviço público de educação de excelência, reconhecido por todos e comprovado pelos notáveis lugares obtidos nos Rankings Nacionais, tendo colocado por diversas vezes o Concelho de Arruda dos Vinhos em 1º lugar a nível nacional, e no Ensino Secundário, e de forma consistente, tem estado entre as 30 melhores escolas de todo o país, num total de mais de 650 estabelecimentos de ensino.  

Acresce, que desde a sua fundação, foram muitas as gerações de Arrudenses que ali estudaram e que independentemente da sua condição social, sempre frequentaram o Externato, e tido acesso a um ensino de qualidade. Tendo comprovadamente, e muitas vezes, este facto, quebrado o determinismo de estagnação social que a condição inicial de vida de muitos destes jovens e alunos, provavelmente ditaria. O apoio social exercido ao longo dos anos, assume também especial relevância. Atualmente, mais de 350 alunos encontram-se abrangidos pela Ação Social Escolar, em média 100 alunos são acompanhados pelo serviço de Psicologia, e cerca de 40 alunos têm Necessidades Educativas Especiais.  

O Externato integra a Carta Educativa Municipal do Concelho, e tem assento no Conselho Municipal de Educação. Paralelamente, tem desenvolvido um trabalho em articulação estreita com a equipa de Saúde Escolar do Centro de Saúde de Arruda, participa e integra a Comissão Local de Ação Social e é membro da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arruda dos Vinhos.

Do ponto vista económico, são também consideráveis as mais valias trazidas para o Concelho por esta instituição de ensino, não só ao nível dos investimentos realizados em infraestruturas escolares - modernas e de qualidade - , dos postos de trabalhos diretamente criados no Concelho, mas também, pelos reconhecidos benefícios económicos e sociais indiretos, que a sua atividade traz para Arruda dos Vinhos.