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Cartão Municipal Famílias Numerosas


O Cartão Municipal Famílias Numerosas de Arruda dos Vinhos (CMFN) é um documento emitido pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e visa proporcionar, às famílias numerosas do concelho de Arruda dos Vinhos, apoio em diversas áreas, concretizado através de benefícios/descontos em atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal e/ou em produtos e serviços comercializados por empresas do concelho.


A quem se destina
Agregados familiares que cumpram cumulativamente, os seguintes critérios:
Famílias compostas por três ou mais filhos ou com outras situações similares previstas na lei;
Elementos adultos serem residentes e recenseados no concelho de Arruda dos Vinhos.


Como obter
O formulário de candidatura é entregue nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, designadamente:
Atestado de residência e da composição do agregado familiar da respetiva Junta de Freguesia;
Uma fotografia tipo passe do titular;


Benefícios
Redução de 50% das taxas de utilização de equipamentos, designadamente, Campo de Ténis Municipal, Campo de Paddel Ténis, Piscina Municipal em regime de natação livre, bem como, em eventos ou atividades socioculturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal;
Condições especiais no acesso a atividades e ou eventos, promovidos por associações do concelho, que venham a aderir ao CMFN;
Redução de 50% no pagamento de tarifas fixas de água da sua habitação própria e permanente, e desde que o contrato de fornecimento esteja em seu nome;
Redução de 50% no pagamento de tarifas fixas de RSU`S e águas residuais;
Descontos em produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas aderentes ao CMFN, nas condições por estas estabelecidas;
Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

As vantagens do CMFN não são acumuláveis com outras reduções de preços, taxas ou tarifas, nomeadamente saldos, promoções, liquidação ou outras vendas previstas na lei.

No caso de já estarem previstos outros benefícios para famílias numerosas em regulamentos próprios dos equipamentos culturais e desportivos municipais ou no âmbito dos espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outras atividades organizadas pelo Município de Arruda dos Vinhos, esses benefícios, caso sejam superiores, prevalecem sobre aqueles que se encontrem estipulados no presente Regulamento.




Documentos Relacionados

Regulamento Cartão Municipal Famílias Numerosas
Famílias Numerosas - Ficha de candidatura

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