Tendo em consideração o número de pedidos de apoio associados aos encargos mensais tidos com despesas de habitação, o Município de Arruda dos Vinhos considerou necessário intervir em matéria de políticas habitacionais, nomeadamente no apoio ao arrendamento local, tendo aprovado, em reunião de Câmara de 8 de fevereiro, o PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento.

Este é um instrumento que visa equilibrar a oferta e a procura habitacional no mercado, num momento particularmente difícil, em que os efeitos da possível degradação de rendimentos dos agregados familiares, em virtude do choque exógeno originado pela pandemia de COVID-19, poderão causar distúrbios no acesso e manutenção deste direito fundamental. Trata-se de um instrumento de apoio económico a agregados familiares em situação de comprovada carência económica, para fazer face ao pagamento de renda no mercado formal de arrendamento. A comparticipação apoiada é de 50% do valor da renda, até ao limite de 75% do valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS, sendo o apoio económico atribuído mensalmente por um período máximo de até 9 meses, por cada ano civil.

Poderão vir a candidatar-se a este programa famílias a residir no concelho, com um rendimento ‘per capita’ igual ou inferior a 75% da retribuição mínima mensal garantida, em situação de desemprego com inscrição ativa no IEFP, que não beneficiem de outro apoio semelhante e que não sejam proprietárias ou usufrutuárias de habitação, nem residir em fogos de habitação social ou outro imóvel municipal.

O projeto de regulamento passará agora à fase de consulta pública e entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal.

Projeto de regulamento do PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento