A Câmara Municipal aprovou, em reunião de 8 de fevereiro de 2021, uma alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Arruda dos Vinhos que passa assim a consagrar a possibilidade, prevista na Lei de Bases da Habitação, de colocar no rol dos equipamentos de utilização coletiva imóveis para programas públicos de habitação e a possibilidade de estes serem atribuídos em espécie.

Face ao aumento populacional registado no concelho nos últimos anos e à grande pressão verificada no mercado habitacional, nomeadamente ao nível do arrendamento, a Estratégia Local de Habitação do Município de Arruda dos Vinhos, aprovada no final de 2018, definia uma estratégia que consistisse em “introduzir em urbanizações novas uma percentagem de habitação social, como contrapartida urbanística, de modo a afirmar ainda mais a estratégia de integração social ( ... )”.

Por outro lado, a LBH-Lei de Bases da Habitação veio consagrar a possibilidade de, nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas, nos termos da lei, a cedências gratuitas para o domínio privado municipal, poderem ser afetas a programas públicos de habitação ou realojamento, ampliando os fins a que aquelas cedências podem ser destinadas, e estabelecendo uma base legal para a prossecução da estratégia fixada naquele documento.

Na prática, esta alteração ao regulamento agora aprovada vem consagrar a possibilidade de, nos novos loteamentos que venham a ser criados no concelho, o município poder negociar a cedência de parcelas ou frações/imóveis habitacionais a serem aplicados em programas públicos de habitação social, nomeadamente arrendamento social.

Para além desta grande novidade, a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Arruda dos Vinhos integra ainda um conjunto de atualizações de índole mais técnica e tecnológica quanto à instrução de processos de urbanismo e a possibilidade de licenciamento de equipamentos de aproveitamento energias renováveis.

Esta alteração encontra-se agora em processo de consulta pública, sendo submetida à próxima sessão da Assembleia Municipal que deverá ocorrer no final de abril.