F.A.Q - Questões frequentes

Pretendo construir uma moradia e entreguei o projeto de arquitetura que foi aprovado. Quanto tempo tenho para apresentar os projetos de especialidades?

Resposta: Os projetos das especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses a contar da notificação. Se não conseguir entregar os projetos nesse tempo pode pedir uma prorrogação do prazo para apresentação dos mesmos, antes de terminar esse prazo, por uma única vez e por período não superior a três meses. Para o efeito deve apresentar um requerimento devidamente justificado.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod04.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: Findos os trabalhos de construção deve solicitar à Câmara Municipal a respectiva autorização de utilização. Para o efeito deve preencher o requerimento de autorização. A ocupação de edifícios sem a respectiva autorização de utilização está sujeita a contra-ordenação.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod06.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: No prazo máximo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento inicial ou comunicação deve afixar no local da obra um aviso de forma bem visível da via pública, com indicação da entrada do pedido de licenciamento ou comunicação prévia. Após a emissão do alvará de construção deve afixar de forma bem visível da via pública um aviso. Este deve permanecer no local em bom estado de conservação e até à conclusão das obras. A não colocação dos avisos é objecto de contra-ordenação.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: No caso de ter pedido um licenciamento, pode iniciar as obras após ter levantado o alvará de construção. No caso de ter apresentado uma comunicação prévia , pode iniciar as obras após obter o título de admissão da comunicação prévia, ter pago as taxas respectivas e informado a Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 5 dias de que vai iniciar os trabalhos.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod05.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: No local da realização das obras deve estar sempre presente o aviso em local visível da via pública, o livro de obra e uma cópia do projecto, para além de outros previstos na lei.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: Deverá requerer o averbamento do empreiteiro juntando uma declaração de desistência do anterior industrial de construção civil e, do novo empreiteiro, uma declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod11.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: Deverá requerer o averbamento do técnico responsável pela obra e juntar declaração de desistência do anterior técnico, termo de responsabilidade do novo técnico e declaração das habilitações do técnico ou coordenador, emitida pela respectiva ordem ou associação profissional.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod11.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: Se pretender fazer uma reconstrução com preservação das fachadas deve apresentar uma comunicação prévia.Se pretender fazer uma reconstrução sem preservação de fachadas deve solicitar o licenciamento das obras.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod01.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: Podem ser realizadas em obra alterações ao projeto, mediante a apresentação de uma comunicação efetuada com uma antecedência necessária para as obras estarem concluídas antes da apresentação do requerimento de autorização de utilização. Podem ser efetuadas alterações em obra, sem prévia comunicação à Câmara, desde que as mesmas correspondam a obras que não estivessem sujeitas a controlo prévio. As alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado que envolvam obras de ampliação ou de implantação das edificações estão sujeitas a prévio licenciamento ou comunicação prévia. Os elementos a apresentar são apenas os elementos instrutórios que sofreram alterações, termo de responsabilidade, memória descritiva e justificativa e estimativa orçamental e calendarização se sofrerem alterações.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod01.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Resposta: No novo pedido ou comunicação prévia os elementos constantes em processos caducados, indeferidos, rejeitados ou que tenha ocorrido desistência dos interessados, podem ser utilizados, desde que se mantenham válidos e adequados; desde que no novo requerimento ou comunicação sejam apresentados no prazo máximo de 18 meses a contar da data da caducidade, indeferimento, rejeição ou desistência; ou se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações. Para tal o requerente ou comunicante deve indicar expressamente no novo pedido ou comunicação os elementos dos quais pretende beneficiar de economia processual, podendo a Câmara Municipal solicitar novos elementos sempre que tal se justifique. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os termos de responsabilidade, bem como outros elementos que, nos termos de diploma especial, não possam ser aproveitados.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

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