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Planos e apoios à reconstrução
- Plano Municipal de Intervenção: "Reconstruir Arruda"
Plano Municipal de Intervenção: 'Reconstruir Arruda'
Medidas extraordinárias de apoio às famílias e empresas
Na sequência dos danos provocados pela depressão "Kristin" e eventos subsequentes, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos aprovaram um conjunto de medidas de apoio extraordinário dirigidas às famílias e empresas afetadas.
Os impactos registados no concelho foram severos: interdição e condicionamento de vias rodoviárias, desabamentos em habitações com consequente deslocação e realojamento de pessoas, roturas em condutas de abastecimento de água, quedas de árvores e cortes de energia.
Face à gravidade da situação — que levou à ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil a 4 de fevereiro, com maior incidência a partir da madrugada do dia 5 — o município, em conjunto com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, solicitou a declaração de calamidade aos órgãos de soberania. Na sequência desse pedido, foi emitido o Despacho n.º 1917-B/2026, de 13 de fevereiro, que declarou a situação de contingência para o período entre 5 e 15 de fevereiro.
As medidas agora adotadas visam mitigar, numa primeira fase, os efeitos sofridos pelas famílias e pelo tecido empresarial do concelho, ficando em aberto a adoção de apoios adicionais conforme a evolução das necessidades identificadas.
Pacote Consolidado de Medidas Excecionais de Apoio à Calamidade
O Município de Arruda dos Vinhos, face aos danos causados pelas recentes tempestades, estabelece o seguinte programa de apoio imediato e recuperação estrutural:
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Apoio direto e emergência social
- Fundo Municipal de Emergência: criação de um fundo de emergência social, através de regulamento próprio, para atribuição de subsídios às famílias afetadas, com vulnerabilidade sócio-económica, idosos e pessoas com deficiência, para aquisição de bens e serviços essenciais, nomeadamente alimentação, habitação, água e energia;
- Distribuição de Bens Essenciais: Entrega de kits de emergência, às famílias afetadas, com produtos de higiene pessoal e habitacional, roupa de cama, alimentos não perecíveis;
- Alojamento Temporário: Realojamento urgente com protocolos locais para habitações inabitadas.
- Apoio Psicológico: Aconselhamento psicológico gratuito para apoio emocional às famílias afetadas
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Medidas fiscais e alívio económico
- Isenção de Taxas Municipais: isenção das taxas de licenciamento para reconstrução, ocupação de via pública para obras e emissão de certidões , com vista à recuperação dos imóveis afetados;
- Pedido de suspensão de pagamento das taxas da portagem (A10), junto do Ministério da Infraestruturas, face ao colapso/interdição de algumas vias municipais.
- Benefícios em Impostos e Tarifas:
- Compensação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), liquidado no ano de 2026, que incida sobre habitação própria e permanente.
- Redução/isenção de derrama para empresas locais com quebras de faturação no pacote fiscal a aprovar em outubro de 2026
- Isenção de tarifas fixas nas faturas de água, saneamento e resíduos (12 meses), para as habitações afetadas.
- Flexibilização de Pagamentos: Alargamento de prazos 12 meses - e planos de pagamento sem juros para dívidas ao município, para as famílias afetadas.
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Apoio técnico, logístico e operacional
- Alteração Orçamental e Financiamento: Realização de uma alteração orçamental para a criação de uma rubrica específica denominada "Reconstruir Arruda", a qual será dotada com a verba resultante da transição de saldo, garantindo o financiamento imediato das ações de recuperação.
- Reforço Extraordinário às Freguesias: Atribuição de um subsídio excecional às Juntas de Freguesia de Arranhó, Cardosas, S. Tiago dos Velhos e Arruda especificamente destinado à limpeza de valetas e recuperação de caminhos agrícolas.
- Vistorias Gratuitas: Isenção de taxas para avaliação técnica imediata para identificar danos estruturais e necessidades de intervenção.
- Equipas de Intervenção Rápida: Apoio municipal direto na limpeza de habitações, remoção de entulhos e pequenas reparações urgentes.
- Equipa de Missão "Reconstruir Arruda": Criação de uma equipa dedicada para a gestão e execução técnica do projeto de reconstrução.
- Contratação Simplificada: Recurso ao Ajuste Direto para reparação urgente de vias, muros e taludes de segurança.
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Articulação com entidades e diplomacia
- Parcerias Locais: Articulação com IPSS e associações para mobilização de voluntariado e gestão de donativos.
- Pressão Institucional: Reclamação formal junto da CCDR - LVT e Governo para inclusão no Estado de Calamidade e acesso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM).
- Protocolo Bancário: Trabalho conjunto com a banca para soluções de crédito bonificado a munícipes e empresas.
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Transparência e comunicação proativa
- Balcão Único de Apoio: Pontos de atendimento físico para pedidos de ajuda e esclarecimentos espaços do cidadão.
- Portal Online "Arruda Recupera": Repositório digital com formulários de pedido de apoio, prazos e atualização diária da situação.
- Prestação de Contas: Publicação regular das despesas e apoios atribuídos para total transparência pública.