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- Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
- Taxas e Licenças
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Atualização da Tabela de Taxas Municipais de Arruda dos Vinhos, com base no IPC – Índice de Preços ao Consumidor, para o ano de 2026
Aprovação
Câmara Municipal: 02-12-2024
Assembleia Municipal: 22-12-2025
Entrada em vigor: 01-01-2026
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Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos
Aprovação
Câmara Municipal: 14-10-2024
Assembleia Municipal: 29-11-2024
Entrada em vigor: 01-01-2025