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Regulamentos

Regulamentos
Taxas e Licenças

Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos

Aprovação

Câmara Municipal: 14-10-2024

Assembleia Municipal: 29-11-2024

Entrada em vigor: 01-01-2025
Atualização da Tabela de Taxas Municipais de Arruda dos Vinhos, com base no IPC – Índice de Preços ao Consumidor, para o ano de 2026

Aprovação

Câmara Municipal: 02-12-2024

Assembleia Municipal: 22-12-2025

Entrada em vigor: 01-01-2026

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