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Aprovado em Assembleia Municipal Extraordinária de 19 de Fevereiro de 2010 e publicada em D.R. 2.ª série, n.º 53, de 17 de Março de 2010.
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Aprovação na Câmara Municipal: 28-12-2016
Assembleia Municipal: 24-02-2017
Entrada em vigor: 19-04-2017