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Regulamento para inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, taxas e regime sancionatório
Regulamento de licenciamentos de atividades diversas
Regulamento municipal de exercício da atividade de guarda-noturno

Aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada a 30 de setembro de 2011.
Regulamento da Ocupação do Espaço Publico e de Publicidade do Concelho de Arruda dos Vinhos

Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26-04-2012
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Arruda dos Vinhos

Aprovação

Câmara Municipal: 21-12-2015

Assembleia Municipal: 12-02-2016

Entrada em vigor: 25-02-2016

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Município de Arruda dos Vinhos
Largo Miguel Bombarda
2630-112 Arruda dos Vinhos
Telefone 263 977 000
(custo de uma chamada para uma linha telefónica geográfica fixa comum)
E-mail cm-arruda@cm-arruda.pt

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Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 12:41

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