Regulamentos

Aprovação

Câmara Municipal: 09-07-2018

Assembleia Municipal: 21-09-2018

Entrada em vigor: 24-10-2018

Aprovação

Câmara Municipal: 15-06-2020

Assembleia Municipal: 26-06-2020

Entrada em vigor: 21-07-2020

Aprovado em 6 de setembro de 2016.

Aprovação

Câmara Municipal: 04-04-2022

Assembleia Municipal: 30-06-2022

Entrada em vigor: 20-07-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 15-06-2020

Assembleia Municipal: 26-06-2020

Entrada em vigor: 21-07-2020

Aprovação

Câmara Municipal: 04-04-2022

Assembleia Municipal: 30-06-2022

Entrada em vigor: 13-08-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 19-02-2018

Assembleia Municipal: 26-04-2018

Entrada em vigor: 21-06-2018

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 06-05-2019

Assembleia Municipal: 28-06-2019

Entrada em vigor: 27-07-2019

2.ª Alteração

Câmara Municipal: 31-05-2021

Assembleia Municipal: 10-09-2021

Entrada em vigor: 28-09-2021

3.ª Alteração

Câmara Municipal: 11-07-2022

Assembleia Municipal: 30-09-2022

Entrada em vigor: 29-10-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 16-04-2018

Assembleia Municipal: 21-09-2018

Entrada em vigor: 19-10-2018

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 15-05-2023

Assembleia Municipal: 28-09-2023

Entrada em vigor: 19-10-2023