Regulamentos

Aprovação

Câmara Municipal: 03-10-2016

Assembleia Municipal: 30-11-2016

Entrada em vigor: 23-12-2016

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 23-12-2024

Assembleia Municipal: 28-02-2025

Entrada em vigor: 06-04-2025

Aprovação

Câmara Municipal: 23-12-2024

Assembleia Municipal: 28-02-2025

Entrada em vigor: 21-03-2025

Aprovação

Câmara Municipal: 23-12-2024

Assembleia Municipal: 28-02-2025

Entrada em vigor: 21-03-2025

Aprovação

Câmara Municipal: 14-05-2012

Assembleia Municipal: 28-09-2012

Entrada em vigor: 29-11-2012

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 29-05-2023

Assembleia Municipal: 28-09-2023

Entrada em vigor: 19-10-2023

Aprovação

Câmara Municipal: 06-02-2023

Assembleia Municipal: 28-04-2023

Entrada em vigor: 25-05-2023

Aprovação

Câmara Municipal: 16-05-2022

Assembleia Municipal: 30-09-2022

Entrada em vigor: 21-10-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 08-02-2021 e 26/04/2021

Assembleia Municipal: 30-04-2021

Entrada em vigor: 19-05-2021

Aprovação

Câmara Municipal: 07-03-2016

Assembleia Municipal: 28-04-2016

Entrada em vigor: 07-05-2016

Aprovação

Câmara Municipal: 21-12-2015

Assembleia Municipal: 12-02-2016

Entrada em vigor: 25-02-2016

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 15-05-2023

Assembleia Municipal: 28-09-2023

Entrada em vigor: 19-10-2023

Aprovação

Câmara Municipal: 14-04-2014

Assembleia Municipal: 23-06-2014

Entrada em vigor: 01-07-2014