Regulamentos

Aprovação

Câmara Municipal: 06-02-2023

Assembleia Municipal: 28-04-2023

Entrada em vigor: 25-05-2023

Aprovação

Câmara Municipal: 31-10-2022

Assembleia Municipal: 24-02-2023

Entrada em vigor: 23-03-2023

Aprovação

Câmara Municipal: 21-02-2022

Entrada em vigor: 09-03-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 20-04-2020

Assembleia Municipal: 08-05-2020

Entrada em vigor: 16-05-2020

1ª Alteração

Câmara Municipal: 15-06-2020

Assembleia Municipal: 26-06-2020

Entrada em vigor: 21-07-2020

2ª Alteração

Câmara Municipal: 27-12-2021

Assembleia Municipal: 25-02-2022

Entrada em vigor: 22-03-2022

Aprovação

Câmara Municipal: 08-03-2021

Assembleia Municipal: 30-04-2021

Entrada em vigor: 19-05-2021

Aprovação

Câmara Municipal: 08-02-2021 e 26/04/2021

Assembleia Municipal: 30-04-2021

Entrada em vigor: 19-05-2021

Aprovação

Câmara Municipal: 08-02-2021

Assembleia Municipal: 30-04-2021

Entrada em vigor: 19-05-2021

Aprovação

Câmara Municipal: 27-07-2020

Assembleia Municipal: 11-09-2020

Entrada em vigor: 03-10-2020

Aprovação

Câmara Municipal: 15-07-2019

Assembleia Municipal: 27-09-2019

Entrada em vigor: 08-11-2019

Aprovação

Câmara Municipal: 06-05-2019

Assembleia Municipal: 28-06-2019

Entrada em vigor: 27-07-2019

Câmara Municipal: 25-06-2018

Assembleia Municipal: 21-09-2018

Entrada em vigor: 24-10-2018

Aprovação

Câmara Municipal: 30-04-2018

Assembleia Municipal: 22-06-2018

Entrada em vigor: 19-07-2018

Aprovação

Câmara Municipal: 06-03-2017

Assembleia Municipal: 26-04-2017

Entrada em vigor: 23-05-2017

Aprovação

Câmara Municipal: 03-10-2016

Assembleia Municipal: 30-11-2016

Entrada em vigor: 04-02-2017

Aprovação

Câmara Municipal: 21-12-2015

Assembleia Municipal: 12-02-2016

Entrada em vigor: 25-02-2016

Aprovação

Câmara Municipal: 12-05-2014

Assembleia Municipal: 23-06-2014

Entrada em vigor: 14-07-2014