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Regulamentos

Regulamentos
Impostos Municipais

Regulamento Apoio Financeiro Extraordinário em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no âmbito das Intempéries – 2026
Aprovação

Câmara Municipal: 11-06-2026

Assembleia Municipal: 19-06-2026

Entrada em vigor: 09-07-2026
Regulamento Benefícios Fiscais no âmbito de impostos municipais do Município de Arruda dos Vinhos
Aprovação

Câmara Municipal: 19-09-2022

Assembleia Municipal: 30-11-2022

Entrada em vigor: 10-01-2023

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