Informação prévia
Documentos a entregar Taxas aplicáveis
Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística. Quando o interessado não é o proprietário, deverá ser dada a identificação deste bem como dos titulares de qualquer direito real sobre o prédio. Para o efeito apresenta um pedido formalizado por requerimento (mod01.DOAQV) e acompanhado pelos elementos abaixo indicados.
Pelos serviços administrativos é feito no ato da entrega o saneamento do processo, fazendo desta forma, com o requerente, uma triagem inicial, dos elementos presentes e dos que se encontram em falta, sendo o interessado convidado a suprir as deficiências do mesmo. A Câmara delibera sobre o pedido no prazo de 20 dias ou 30 dias caso haja lugar a consultas externas.
A informação prévia vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação a que respeita, desde que apresentado o pedido de licenciamento ou comunicação prévia no prazo máximo de um ano após a decisão. A informação prévia aprovada vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou comunicação prévia, o qual deve ser apresentado num máximo de um ano e nos termos em que foi apreciada. Decorrido o prazo de um ano pode o interessado requerer uma declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, correndo neste caso o prazo de mais um ano.
Documentos a entregar com a informação prévia
Informação prévia referente a operação de loteamento
A informação prévia de operação de loteamento deve ser instruída com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (mod01.DOAQV) acompanhado com os seguintes elementos:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, Extratos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respetivas plantas de condicionantes assinalando a área objeto da operação; Extratos da planta do plano de ordenamento e de condicionantes do PDM; Planta de localização e enquadramento à escala 1:25 000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído; Planta da situação existente, à escala de 1:1000 ou superior; Planta à escala de 1:1000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais; Estimativa de encargos urbanísticos devidos; Planta definido claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; Outros elementos que o requerente queira apresentar.
Informação prévia de loteamento - Normas de apresentação dos elementos para a instrução de processos
Informação prévia relativa a obras de edificação
A informação prévia de obras de edificação deve ser instruída com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (mod01.DOAQV) acompanhado com os seguintes elementos:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão;
Extrato das plantas de ordenamento e de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
Planta de localização à escala de 1:25 000
Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos:
Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
Fotografias do local;
Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior
Caso inclua recetores sensíveis, apresentação de extrato de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruído
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização;
Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;
Estimativa de encargos urbanísticos devidos;
Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias;
Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, plano de acessibilidades
Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;
Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos caracterizadores das mesmas.
A informação prévia de obras de urbanização deve ser instruída com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (mod01.DOAQV) acompanhado com os seguintes elementos:
Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de eletricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores;
Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
Planta da situação existente, à escala de 1:2500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objeto da pretensão;
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução das obras de urbanização.
Informação prévia de obras de urbanização - Normas de apresentação dos elementos para a instrução de processos
Informação prévia sobre alteração da utilização
A informação prévia sobre alteração da utilização deve ser instruída com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (mod01.DOAQV) acompanhado com os seguintes elementos:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido;
Planta à escala de 1:2500 ou superior, extrato do plano municipal de ordenamento do território ou operação de loteamento, de implantação e das respetivas plantas de condicionantes e da planta de síntese do loteamento, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objeto do pedido de demolição;
Planta de localização à escala 1:25 000 assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.
Informação prévia sobre outras operações urbanísticas
A informação prévia sobre outras operações urbanísticas, como por exemplo a remodelação de terrenos, deve ser instruída com requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara (mod01.DOAQV) acompanhado com os seguintes elementos:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido;
Planta à escala de 1:2500 ou superior, extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objeto do pedido;
Planta de localização e enquadramento à escala de 1:25 000 quando este não existir, assinalando
devidamente os limites da área objeto da operação;
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação urbanística.
Informação prévia de outras operações urbanísticas - Normas de apresentação dos elementos para a instrução de processos
Taxas aplicáveis
As taxas a cobrar são as previstas no Regulamento Municipal de Taxas, o qual deve ser expressamente consultado.
A título exemplificativo apresenta-se o seguinte exemplo:
Pedido de informação prévia para construção de uma moradia de um fogo com uma área de construção de 200m2 |
Regulamento de Taxas | Exemplo de custo |
Entrada do pedido para apreciação - 30 € Caderno de plantas - 15 € | 30 € 15 € |
Total | 45 € |
[Urbanismo] 19-05-2021
[Legislação] 30-03-2010
[Taxas e Licenças] 01-01-2024