Detalhe da Notícia


Renovação das medidas de mitigação de efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID- 19)

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos aprovou, na reunião de 8 de março, a renovação das medidas de mitigação de efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID- 19) aprovadas em janeiro, considerando a manutenção do estado de emergência.

Em causa está a aprovação da:
1- Prorrogação automática de prazos, até ao dia 31 de março, de processos municipais para:
- prazos processuais;
- prazos de pagamento relacionados com serviços municipais, incluindo os serviços de água e saneamento e suspensão de eventuais juros indemnizatórios ;
- prazos de apresentação de defesa e pagamento de coimas ou execuções fiscais.

2 - Isenção do pagamento da renda, referente ao mês de março de 2021 aos estabelecimentos comerciais, empresas, empresários em nome individual, start-ups ou pessoas singulares, instalados ou beneficiários de cedências de utilização em espaços municipais, designadamente, Jardim Municipal, Centro Cultural do Morgado, Parque Urbano das Rotas, Piscina Municipal, Incubadora de Empresas lnvestArruda e Hortas Comunitárias.





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