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Regimento da Câmara Municipal 


O Regimento da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, visa regular o funcionamento das reuniões deste órgão municipal, tendo em vista o melhor andamento dos trabalhos, e ainda, a missão de promover a participação e o pluralismo internos.


Agendamento de reuniões
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos têm periodicidade quinzenal, realizando-se no dia, hora e local fixados por deliberação tomada na primeira reunião, publicitada por edital e a constar em permanência no sítio da Internet do município.

Realização de reuniões descentralizadas
O agendamento de reuniões ordinárias deverá prever a realização de reuniões descentralizadas pelas freguesias, em horário pós-laboral e com uma periodicidade, pelo menos, quadrimestral.


Participação do público
Todas as reuniões da câmara municipal são públicas.

Em cada reunião pública da Câmara Municipal há um período de intervenção do público, um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia. O período de intervenção do público não tem duração pré-estabelecida, terminando após a audição de todos os interessados em participar. Para maior comodidade dos cidadãos, o período de intervenção do público poderá ocorrer em dois tempos, um no início e outro no final das reuniões.


Agendamentos de iniciativa da sociedade civil
Por iniciativa e requerimento devidamente fundamentado e subscrito por pelo menos 50 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município, dirigido ao presidente da câmara, este poderá convocar reunião de câmara extraordinária para analisar e eventualmente deliberar sobre a questão pretendida, ou agendar o assunto requerido numa reunião ordinária já previamente marcada, concedendo-se a palavra ao primeiro subscritor do referido requerimento, ou outro, em representação do conjunto dos subscritores, para apresentar a questão na reunião de câmara em causa.

Qualquer associação legalmente constituída, cooperativa, ou representante do movimento institucional com sede no município, poderá requerer fundamentadamente, ao presidente da câmara municipal a discussão e eventual deliberação de assunto a ser agendado em reunião de câmara já previamente marcada ou convocando uma reunião extraordinária para expressamente debater o tema, concedendo-se a palavra ao dirigente máximo da referida instituição para apresentar o assunto.



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