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regimento da assembleia municipal


A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos é o órgão representativo do Município de Arruda dos Vinhos, dotado de poderes deliberativos, e visa a prossecução dos interesses da população respetiva.


Composição
A Assembleia Municipal é composta, nos termos da Lei, de vinte um Membros diretamente eleitos pelo colégio eleitoral do Município de Arruda dos Vinhos e de quatro Presidentes de Junta de Freguesia do Município, que a integram por inerência.
O mandato dos Membros eleitos da Assembleia Municipal visa a salvaguarda dos interesses e a defesa e promoção do bem-estar da respetiva população.
A presença por inerência dos Presidentes de Junta de Freguesia visa em especial a salvaguarda dos interesses da respetiva Freguesia e a defesa e promoção da Freguesia e do bem-estar da respetiva população, nos termos definidos pelos respetivos órgãos representativos.


Mesa da Assembleia Municipal
A Mesa a Assembleia Municipal é composta por um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário.


Conferência de lideres dos grupos municipais
A Conferência de Lideres dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da Mesa, e é composta pelos representantes de todos os Grupos Municipais.


Sessões 
A Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal, quando a Mesa assim o deliberar ou após requerimento:
a) Do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta;
b) De um terço dos Membros da Assembleia;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores.


Participação do público
Em cada sessão ordinária, há um período designado de Intervenção do Público
Durante o período de intervenção do público, qualquer cidadão pode solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o município, devendo para o efeito proceder, antecipadamente, à sua inscrição na Mesa.
A palavra será dada por ordem das inscrições de cada intervenção e deverá ter a duração máxima de cinco minutos.



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