PIEMA - Projetos de interesse estratégico


O Regulamento para Projetos de Interesse Estratégico para o Município de Arruda dos Vinhos (PIEMA) que estabelece as regras e as condições que regem o reconhecimento de iniciativas de investimento na área do município, bem como as condições de concessão de benefícios e apoio aos promotores dessas iniciativas.

Os projetos PIEMA têm acesso à concessão de benefícios fiscais ao nível do IMI e IMT e derrama, benefícios em taxas municipais, apoios procedimentais, consulta a mentores, e ainda, à atribuição automática da qualidade de membro do Conselho Económico Estratégico de Arruda dos Vinhos.

Podem candidatar-se ao PIEMA projetos a realizar na área do Município de Arruda dos Vinhos que apresentem um investimento igual ou superior um milhão de euros à data da candidatura, criem pelo menos 8 postos de trabalho, correspondam a atividades económicas relevantes e não se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado ou o Município sejam parte.

Poderão ainda ser reconhecidos como PIEMA os projetos que apesar de menor investimento e criando menos postos de trabalho possuam relevante atividade interna de investigação e desenvolvimento, possuam forte componente de inovação aplicada, revelem manifesto interesse ambiental, sejam passíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, ou constituam impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis e possuam forte vocação exportadora ou produção relevante de bens e serviços transacionáveis que permitam a substituição de importações e projetos de âmbito agroindustrial.



COMO REQUERER

Balcão Único - Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos
Espaços Cidadão
Plataforma dos serviços online do Município




CONTACTOS

Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico
263 977 000 



Documentos Relacionados

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7.ª Alteração /Aditamento ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e à Tabela de Taxas Municipais

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