Orçamento participativo
7.ª edição - 2020-2021Orçamento por freguesiaExecução da proposta mais votada para cada freguesia
VALORES MÁXIMOS DAS PROPOSTAS
* Sujeito a aprovação do orçamento municipal para 2021
Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos
O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos (OPAV) é um processo de participação direta na gestão do Município de todos os cidadãos aí residentes e não só.
O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos tem os seguintes objetivos principais:
a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura de soluções melhores e mais eficientes para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia participativa e de proximidade;
b) Contribuir para a educação cívica e cidadania ativa, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações individuais com o bem-estar comunitário, compreender a complexidade dos problemas da gestão pública e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Contribuir para adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa;
d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
Nos termos do art. 6.º do Regulamento do OPAV, o Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos envolve um ciclo de 7 fases, com a seguinte calendarização:
Fase 1 - Preparação do processo de divulgação
Fase 2 - Recolha de propostas
Participação pública através da internet ou presencialmente nos Espaços Cidadão (Na 7.ª edição - 2020/2021 - as Assembleias Participativas estão suspensas, por deliberação da Câmara Municipal de 6 de outubro de 2020).
Fase 3 - Análise técnica das propostas
Avaliação das condições de elegibilidade das propostas e adaptação a projeto.
Fase 4 - Reclamações
Notificação dos proponentes cuja validação técnica tenha sido rejeitada;
Prazo de reclamação (10 dias);
Publicação lista final das propostas aprovadas e não aprovadas;
Fixação dos dias e locais de realização das Assembleias de Voto (poderão ser suspensas caso a situação pandémica se mantenha).
Fase 5 - Votação das propostas
Votação através de um dos canais disponíveis:
Internet - http://www.cm-arruda.pt/orcamento-participativo
Assembleias de Voto (poderão ser suspensas)
Fase 6 - Apresentação pública de resultados
Divulgação da proposta vencedora e publicitação dos resultados da votação.
Fase 7 - Execução do(s) projeto(s)
Assembleias Participativas
A participação pode ser feira através de:
Formulário online disponível para o efeito
Plataforma dos serviços online do Município
Balcão Único - Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos
Espaços Cidadão
Análise Técnica
Trata-se de uma fase importante do Orçamento Participativo, no âmbito da qual os serviços municipais analisam a viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos.
Comissão de Análise Técnica
A CAT do OPAV é composta por três técnicos municipais e por um elemento designado pela Assembleia Municipal.
Que propostas serão consideradas?
As propostas que constituam uma despesa de investimento e que:
Não ultrapassem o valor máximo estipulado por freguesia. Podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante máximo previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso idóneo escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal projeto na parte que exceda tal montantes.
Os projetos devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e da sucessiva manutenção.
As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução, no território, para uma análise e orçamentação concreta.
São excluídas as propostas que:
Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou, que não permitam a sua concretização;
Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas, excepto se se tratar de projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovam o interesse público;
Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, regulamentos ou projetos municipais;
Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
Se refiram à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
Não sejam tecnicamente exequíveis;
Não atinjam como fim o interesse público;
Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias locais.
Votação
As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico são submetidas a votação pública, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os cidadãos atribuem a cada uma das propostas.
A votação poderá ser feita por via eletrónica ou presencialmente, nas Assembleias de Voto (poderão ser suspensas). Cada cidadão apenas poderá votar uma vez.