Orçamento participativo
Suspensão dos Orçamentos Participativos de Arruda dos Vinhos - 2020
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
Torna público, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 20 de abril de 2020, deliberou aprovar a suspensão dos Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos (OPAV) e do Orçamento Participativo Jovem de Arruda dos Vinhos (OPJAV), canalizando, expressamente, as verbas de 60000€ do OPAV e 5 000€ do OPJAV para a temática da COVID-19, quer seja para aquisição de equipamentos quer seja para apoio às familias.
Paços do Município de Arruda dos Vinhos, aos 21 abril de 2020
Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos
O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos (OPAV) é um processo de participação direta na gestão do Município de todos os cidadãos aí residentes e não só.
O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos tem os seguintes objetivos principais:
a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura de soluções melhores e mais eficientes para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia participativa e de proximidade;
b) Contribuir para a educação cívica e cidadania ativa, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações individuais com o bem-estar comunitário, compreender a complexidade dos problemas da gestão pública e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Contribuir para adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa;
d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
Nos termos do art. 6.º do Regulamento do OPAV, o Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos envolve um ciclo de 7 fases, com a seguinte calendarização:
Fase 1 - Preparação do processo de divulgação
Fase 2 - Recolha de propostas
Participação pública através da internet ou presencialmente nas Assembleias Participativas.
Fase 3 - Análise técnica das propostas
Avaliação das condições de elegibilidade das propostas e adaptação a projeto.
Fase 4 - Reclamações
Notificação dos proponentes cuja validação técnica tenha sido rejeitada;
Prazo de reclamação (10 dias);
Publicação lista final das propostas aprovadas e não aprovadas;
Fixação dos dias e locais de realização das Assembleias de Voto.
Fase 5 - Votação das propostas
Votação através de um dos canais disponíveis:
Internet - http://www.cm-arruda.pt/orcamento-participativo
Assembleias de Voto
Fase 6 - Apresentação pública de resultados
Divulgação da proposta vencedora e publicitação dos resultados da votação.
Fase 7 - Execução do(s) projeto(s)
Assembleias Participativas
Por Assembleia Participativa cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar até 2 propostas. Por via eletrónica cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar apenas uma proposta.
Inscrição nas Assembleias Participativas
Os cidadãos poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através do preenchimento de uma ficha de inscrição aprovada para o efeito:
nas Juntas de Freguesia;
nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal ou
na própria Assembleia Participativa, antes do início dos trabalhos.
Como funcionam as Assembleias Participativas
Nas Assembleias Participativas haverá a seguinte ordem de trabalhos:
Apresentação do modelo OPAV;
Debate;
Apresentação de propostas;
Discussão de propostas;
Eleição/votação de duas propostas no máximo.
As Assembleias Participativas são dirigidas por um moderador e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata, e realizam-se independentemente do número de participantes.
Análise Técnica
Trata-se de uma fase importante do Orçamento Participativo, no âmbito da qual os serviços municipais analisam a viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos.
Comissão de Análise Técnica
A CAT do OPAV é composta por três técnicos municipais e por um elemento designado pela Assembleia Municipal.
Que propostas serão consideradas?
As propostas que constituam uma despesa de investimento e que:
Não ultrapassem o valor máximo de 30.000€. Podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante máximo previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso idóneo escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal projeto na parte que exceda tal montantes.
Os projetos devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e da sucessiva manutenção.
As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução, no território, para uma análise e orçamentação concreta.
São excluídas as propostas que:
Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou, que não permitam a sua concretização;
Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas, excepto se se tratar de projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovam o interesse público;
Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, regulamentos ou projetos municipais;
Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
Se refiram à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
Não sejam tecnicamente exequíveis;
Não atinjam como fim o interesse público;
Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias locais.
Votação
As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico são submetidas a votação pública, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os cidadãos atribuem a cada uma das propostas.
A votação poderá ser feita por via eletrónica ou presencialmente, nas Assembleias de Voto. Cada cidadão apenas poderá votar uma vez.