Orçamento Participativo

Orçamento participativo

O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos (OPAV) é um processo de participação direta na gestão do Município de todos os cidadãos aí residentes e não só.

O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos tem os seguintes objetivos principais:

a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura de soluções melhores e mais eficientes para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia participativa e de proximidade;

b) Contribuir para a educação cívica e cidadania ativa, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações individuais com o bem-estar comunitário, compreender a complexidade dos problemas da gestão pública e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

c) Contribuir para adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa;

d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

Ciclo OPAV

O OPAV, nos termos do art. 6.º do Regulamento do OPAV, envolve um ciclo participativo de 5 fases.

Fase 1 – Divulgação do montante do orçamento a afetar, locais e datas para realização das Assembleias Participativas

Fase 2 – Recolha de propostas

Participação pública através da internet ou presencialmente nas Assembleias Participativas

Fase 3 – Análise técnica das propostas

- Avaliação das condições de elegibilidade das propostas e adaptação a projeto
- Divulgação da lista provisória das propostas acolhidas
- Prazo de reclamação
- Publicação lista final das propostas
- Fixação dos dias e locais de realização das Assembleias de Voto

Fase 4 – Votação das propostas

Votação através de um dos canais disponíveis:

- Internet
- Assembleias de Voto

Fase 5 – Apresentação pública de resultados

Divulgação da proposta vencedora e elaboração de relatório de avaliação global.

Assembleias Participativas

O OPAV convida os cidadãos a apresentarem propostas através da internet e nas Assembleias Participativas.
Serão organizadas 4 Assembleias Participativas que percorrem todas as freguesias e permitem aos cidadãos apresentar ideias e debater propostas que depois passarão à fase de análise técnica de viabilidade por parte dos serviços municipais.

Por Assembleia Participativa cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar até 2 propostas. Por via eletrónica cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar apenas uma proposta.

Como funcionam as Assembleias Participativas
Nas Assembleias Participativas haverá a seguinte Ordem de Trabalhos:
- Apresentação do modelo OPAV;
- Debate;
- Apresentação de propostas;
- Discussão de propostas;
- Eleição/votação de 2 propostas.

As Assembleias Participativas são dirigidas por um moderador e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata. As Assembleias Participativas realizam-se independentemente do número de participantes.

Inscrição nas Assembleias Participativas
Os cidadãos poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através do preenchimento de uma ficha de inscrição aprovada para o efeito:
- nas Juntas de Freguesia;
- na Câmara Municipal ou
- na própria Assembleia Participativa, antes do início dos trabalhos.

Que propostas serão consideradas?

As propostas que:
Se inserirem no âmbito das competências próprias da câmara municipal, delegadas ou delegáveis;
Constituírem uma despesa de investimento;
Não ultrapassem o valor máximo de 35.000€* (podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal projeto);
Respeitarem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
Sejam específicas, bem delimitadas na sua execução e, no território, para uma análise e orçamentação concreta;
Podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados, que cofinanciem tal projeto;
Podem ser admitidas candidaturas a projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos, tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovem o interesse público.
* Sujeito a aprovação do orçamento da Câmara Municipal para 2018 pela Assembleia Municipal

São excluídas as propostas que:
Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou, que não permitam a sua concretização;
Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas, excepto se se tratar de projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovam o interesse público;
Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, regulamentos ou projetos municipais;
Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
Se refiram à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
Não sejam tecnicamente exequíveis;
Não atinjam como fim o interesse público;
Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias locais.

Análise técnica

Trata-se de uma fase importante do OPAV, no âmbito da qual os serviços municipais analisam a viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos.

Comissão de Análise Técnica
A CAT do OPAV é composta por três técnicos municipais e por um elemento designado pela Assembleia Municipal.

Como se faz a votação das propostas

As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico são submetidas a votação pública, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os cidadãos atribuem a cada uma das propostas.

A votação poderá ser feita por via eletrónica ou presencialmente, nas Assembleias de Voto. Cada cidadão apenas poderá votar uma vez.