Orçamento participativo



  
O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos (OPAV) é um processo de participação direta na gestão do Município de todos os cidadãos aí residentes e não só.

O Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos tem os seguintes objetivos principais:

a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura de soluções melhores e mais eficientes para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia participativa e de proximidade;

b) Contribuir para a educação cívica e cidadania ativa, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações individuais com o bem-estar comunitário, compreender a complexidade dos problemas da gestão pública e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

c) Contribuir para adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa;

d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.



Ciclo OPAV - 2016/2017 (3.ª edição)

O OPAV, nos termos do art. 6.º do Regulamento do OPAV, envolve um ciclo participativo de 5 fases, com a seguinte calendarização:
 

  2016 2017
  outnov dez janfev marabr  maijun 
 Fase 1         
 Fase 2         
 Fase 3         
 Fase 4         
 Fase 5         
 
Fase 1 – Divulgação do montante do orçamento a afetar, locais e datas para realização das Assembleias Participativas


Fase 2 – Recolha de propostas
Participação pública através da internet ou presencialmente nas Assembleias Participativas
 

Fase 3
– Análise técnica das propostas

- Avaliação das condições de elegibilidade das propostas e adaptação a projeto
- Divulgação da lista provisória das propostas acolhidas
- Prazo de reclamação
- Publicação lista final das propostas
- Fixação dos dias e locais de realização das Assembleias de Voto


Fase 4 – Votação das propostas
Votação através de um dos canais disponíveis:

- Internet
- Assembleias de Voto


Fase 5 – Apresentação pública de resultados
Divulgação da proposta vencedora e elaboração de relatório de avaliação global.



Assembleias Participativas


O OPAV convida os cidadãos a apresentarem propostas através da internet e nas Assembleias Participativas.
Serão organizadas 6 Assembleias Participativas que percorrem todas as freguesias e permitem aos cidadãos apresentar ideias e debater propostas que depois passarão à fase de análise técnica de viabilidade por parte dos serviços municipais.


8 de novembro - 21h
Sociedade Recreativa Louricense
10 de novembro - 21hJunta de Freguesia de S. Tiago dos Velhos
15 de novembro - 21hJunta de Freguesia de Arranhó
22 de novembro - 21hSociedade Recreativa Desportiva e Cultural de Adoseiros
24 de novembro - 21hJunta de Freguesia de Arruda dos Vinhos
29 de novembro - 21hJunta de Freguesia de Cardosas


Por Assembleia Participativa cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar até 2 propostas. Por via eletrónica cada cidadão ou grupo de cidadãos poderá apresentar apenas uma proposta.
 
Como funcionam as  Assembleias Participativas
Nas Assembleias Participativas haverá a seguinte Ordem de Trabalhos:
- Apresentação do modelo OPAV;
- Debate;
- Apresentação de propostas;
- Discussão de propostas;
- Eleição/votação de 2 propostas.

As Assembleias Participativas são dirigidas por um moderador e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata. As Assembleias Participativas realizam-se independentemente do número de participantes.


Inscrição nas Assembleias Participativas
Os cidadãos poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através do preenchimento de uma ficha de inscrição aprovada para o efeito:
- nas Juntas de Freguesia;
- na Câmara Municipal ou
- na própria Assembleia Participativa, antes do início dos trabalhos.



Que propostas serão consideradas?

As propostas que:
Se inserirem no âmbito das competências próprias da câmara municipal, delegadas ou delegáveis;
Constituírem uma despesa de investimento;
Não ultrapassem o valor máximo de 30.000€* (podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal projeto);
Respeitarem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
Sejam específicas, bem delimitadas na sua execução e, no território, para uma análise e orçamentação concreta;
Podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados, que cofinanciem tal projeto;
Podem ser admitidas candidaturas a projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos, tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovem o interesse público.
* Sujeito a aprovação do orçamento da Câmara Municipal para 2017 pela Assembleia Municipal


São excluídas as propostas que:
Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou, que não permitam a sua concretização;
Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas, excepto se se tratar de projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovam o interesse público;
Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, regulamentos ou projetos municipais;
Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
Se refiram à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
Não sejam tecnicamente exequíveis;
Não atinjam como fim o interesse público;
Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias locais.



Análise técnica

Trata-se de uma fase importante do OPAV, no âmbito da qual os serviços municipais analisam a viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos.

Comissão de Análise Técnica
A CAT do OPAV é composta por três técnicos municipais e por um elemento designado pela Assembleia Municipal.



Como se faz a votação das propostas

As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico são submetidas a votação pública, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os cidadãos atribuem a cada uma das propostas.

A votação poderá ser feita por via eletrónica ou presencialmente, nas Assembleias de Voto. Cada cidadão apenas poderá votar uma vez.



Documentos Relacionados

Regulamento do Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos
Orçamento Participativo - Ficha Candidatura

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