As Assembleias Participativas são dirigidas por um moderador e secretariadas por um técnico municipal que elabora a respetiva ata. As Assembleias Participativas realizam-se independentemente do número de participantes.


Inscrição nas Assembleias Participativas
Os cidadãos poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através do preenchimento de uma ficha de inscrição aprovada para o efeito:
- nas Juntas de Freguesia;
- na Câmara Municipal ou
- na própria Assembleia Participativa, antes do início dos trabalhos.



Que propostas serão consideradas?

As propostas que:
Se inserirem no âmbito das competências próprias da câmara municipal, delegadas ou delegáveis;
Constituírem uma despesa de investimento;
Não ultrapassem o valor máximo de 35.000€* (podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal projeto);
Respeitarem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
Sejam específicas, bem delimitadas na sua execução e, no território, para uma análise e orçamentação concreta;
Podem ser admitidas propostas de projetos que globalmente ultrapassem o montante previsto para o Orçamento Participativo, desde que exista um compromisso escrito, por parte do proponente ou de outros parceiros públicos ou privados, que cofinanciem tal projeto;
Podem ser admitidas candidaturas a projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos, tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovem o interesse público.
* Sujeito a aprovação do orçamento da Câmara Municipal para 2018 pela Assembleia Municipal


São excluídas as propostas que:
Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou, que não permitam a sua concretização;
Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas, excepto se se tratar de projetos de investimento em infraestruturas ou equipamentos tendo em vista beneficiar a atividade das instituições locais que promovam o interesse público;
Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, regulamentos ou projetos municipais;
Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
Se refiram à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
Não sejam tecnicamente exequíveis;
Não atinjam como fim o interesse público;
Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias locais.



Análise técnica

Trata-se de uma fase importante do OPAV, no âmbito da qual os serviços municipais analisam a viabilidade das propostas apresentadas pelos participantes, em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos.

Comissão de Análise Técnica
A CAT do OPAV é composta por três técnicos municipais e por um elemento designado pela Assembleia Municipal.



Como se faz a votação das propostas

As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico são submetidas a votação pública, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os cidadãos atribuem a cada uma das propostas.

A votação poderá ser feita por via eletrónica ou presencialmente, nas Assembleias de Voto. Cada cidadão apenas poderá votar uma vez.