Licenciamento zero - Balcão do Empreendedor

Os cidadãos e as empresas portuguesas dispõem de um novo portal na internet para aceder aos serviços prestados pela Administração Pública. O novo Portal do Cidadão, desenvolvido pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa.
Com o novo portal, os empreendedores também têm a sua vida facilitada. A fusão dos portais do Cidadão e da Empresa deixa de fazer a distinção, muitas vezes pouco clara, entre um cidadão e um empresário. Os milhares de utilizadores que visitavam o Portal da Empresa todos os dias, passam agora a encontrar os serviços a que acediam em www.portaldaempresa.pt na área do Balcão do Empreendedor que passou a integrar o novo Portal do Cidadão.



Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero é uma medida do Simplex 2010 (Programa da responsabilidade do Governo), que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento, nomeadamente para:

  • Instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
  • Prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário. 
  • Horário de funcionamento. 
  • Ocupação do espaço público. 
  • Publicidade. 

Com o novo regime são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, passando a ser da responsabilidade dos empresários o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor e, nas situações aplicáveis, a realização das necessárias comunicações à Câmara Municipal.

Esta iniciativa considerou todos os procedimentos e obstáculos que impediam a realização de negócios de forma mais simples e rápida, eliminando licenças desnecessárias (por exemplo: publicidade) ou substituindo-as por uma comunicação no Portal da Empresa (por exemplo: instalar um restaurante, um toldo, uma floreira, uma esplanada aberta, um contentor para resíduos, comunicar o horário de funcionamento do estabelecimento, etc.).

Qualquer munícipe/cidadão pode realizar este serviço:


No Portal - Balcão do Empreendedor (BdE)

  • Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e submetendo o formulário;
  • Sem Cartão de Cidadão ou se não tiver os respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.

No Espaço Empresa:

  • Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, descarregando e submetendo o formulário;
  • Sem Cartão de Cidadão, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.

No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.



Balcão do Empreendedor





A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos integra o projeto do balcão único eletrónico nacional, designado “Balcão do Empreendedor (BdE)”.

A prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, da responsabilidade desta Câmara, é realizada através deste Balcão.


Como navegar no BdE

A obtenção da informação necessária à realização dos serviços está disponível a partir do Balcão do Empreendedor (BdE), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica.


Para aceder aos serviços, dispõe de três opções de pesquisa:


1. Por área de negócio - Ex.: Restauração e Bebidas;
2. Por negócio - Ex.: Restaurante;
3. Por serviço - Ex.: Horário de funcionamento.


A informação e serviços são apresentados nas colunas:
“2. Exercício da atividade - Precisa” e “3. Exercício da atividade - Pode precisar”. (Clique aqui para ver um exemplo)


Após clicar no serviço pretendido, a ficha de serviço apresenta toda a informação necessária sobre esse serviço, incluindo a possibilidade de realização do serviço, sendo direcionado para o modelo de requerimento ou área de autenticação, do site da entidade responsável pela prestação do serviço.



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