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Medidas de Caráter preventivo


Incêndios Florestais - Medidas de caráter preventivo que vigoram durante o período crítico

1 de julho a 30 de setembro 2016
Nos termos do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, a adoção de medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais decorre sobretudo durante o período crítico, anualmente estabelecido por portaria.


Para a definição desse período crítico tem-se em consideração não só as condições meteorológicas prevalecentes em cada ano bem como o histórico das ocorrências de incêndios florestais e as condicionantes associadas à organização dos dispositivos de prevenção e combate a incêndios florestais.

A Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho define que o período crítico para o ano de 2016, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro.



Medidas

Em conformidade com o previsto na legislação acima referida informa-se de que, durante o mencionado período crítico, não é permitido:

  • Em todos os espaços rurais, realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, de acordo com o n.º 1 do art.º 28 do decreto-lei acima referido;
  • Realizar queimadas, ou seja, o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados, de acordo com o n.º 4 do art.º 27 do decreto-lei acima referido;
  • Em todos os espaços rurais, queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, de acordo com o n.º 1 do art.º 28 do decreto-lei acima referido;
  • O lançamento de balões de mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, de acordo com o n.º 1 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
  • Em todos os espaços rurais, o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não sejam foguetes ou balões com mecha acesa, sem autorização prévia da Câmara Municipal, de acordo com o n.º 2 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
  • Ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas, de acordo com o n.º 4 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
  • Fumar ou fazer lume de qualquer tipo no interior dos espaços florestais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam, de acordo com o n.º 5 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
  • A circulação de máquinas de combustão interna e externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, maquinas e veículos de transportes pesados, sem estarem dotadas de dispositivos de retenção de faíscas e de tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés, devendo estar equipados com um ou dois extintores de 6 kg, de acordo com a sua massa máxima, de acordo com o art.º 30 do decreto-lei acima referido.

O não cumprimento do disposto acima referido constitui contraordenação punível com coima de €140 a €5.000 no caso de pessoas singulares, ou de €800 a €60.000 no caso de pessoas coletivas.


Entende-se por:
Espaços florestais - os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas;

Espaços rurais - os espaços florestais e terrenos agrícolas;

Fogueira - a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins;

Período crítico - o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais;

Queima - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;

Queimadas - o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;

Sobrantes de exploração - o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais.



CONTACTOS

Gabinete Técnico Florestal
Av. Eng. Adriano Brito da Conceição
Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos
263 977 000 - Ext. 306
263 976 586
gtf@cm-arruda.pt

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