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Medidas preventivas no período crítico



Período Crítico 2017

22 junho a 15 novembro






Foi publicado em Diário da República o Despacho nº. 9599-A/2017, de 31 de outubro, que determina a prorrogação do período crítico até 15 de novembro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.


Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 9081-E/2017, de 13 de outubro, que determina a prorrogação do período crítico até 31 de outubro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.


O Despacho n.º 8640-B/2017 do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural publicita e determina a prorrogação do Período Crítico de 2017, estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, até 15 de outubro.


A Portaria n.º 195/2017 de 22 de junho define que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.



Para a definição desse período crítico tem-se em consideração não só as condições meteorológicas prevalecentes em cada ano bem como o histórico das ocorrências de incêndios florestais e as condicionantes associadas à organização dos dispositivos de prevenção e combate a incêndios florestais.


Nos termos do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua atual redação, a adoção de medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais decorre sobretudo durante o período crítico, anualmente estabelecido por portaria.



Medidas

Em conformidade com o previsto na legislação acima referida informa-se de que, durante o mencionado período crítico, não é permitido:

Em todos os espaços rurais, realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, de acordo com o n.º 1 do art.º 28 do decreto-lei acima referido;
Realizar queimadas, ou seja, o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados, de acordo com o n.º 4 do art.º 27 do decreto-lei acima referido;
Em todos os espaços rurais, queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, de acordo com o n.º 1 do art.º 28 do decreto-lei acima referido;
O lançamento de balões de mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, de acordo com o n.º 1 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
Em todos os espaços rurais, o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não sejam foguetes ou balões com mecha acesa, sem autorização prévia da Câmara Municipal, de acordo com o n.º 2 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
Ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas, de acordo com o n.º 4 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
Fumar ou fazer lume de qualquer tipo no interior dos espaços florestais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam, de acordo com o n.º 5 do art.º 29 do decreto-lei acima referido;
Em todos os espaços rurais, a circulação de máquinas de combustão interna e externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transportes pesados, sem estarem dotadas de dispositivos de retenção de faíscas e de tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés, devendo estar equipados com um ou dois extintores de 6 kg, de acordo com a sua massa máxima, de acordo com o art.º 30 do decreto-lei acima referido.

O não cumprimento do disposto acima referido constitui contraordenação punível com coima de €140 a €5.000 no caso de pessoas singulares, ou de €800 a €60.000 no caso de pessoas coletivas.


Entende-se por:
Espaços florestais - os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas;
Espaços rurais - os espaços florestais e terrenos agrícolas;
Fogueira - a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins;
Período crítico - o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais;
Queima - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;
Queimadas - o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;
Sobrantes de exploração - o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais.



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