| Segunda, 6 de Setembro de 2010 |
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Início › Documentos de Gestão
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A actividade municipal assenta, essencialmente, em dois documentos de natureza previsional: as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento Municipal.
De harmonia com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pela Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, o primeiro define as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia, sendo constituído pelo Plano Plurianual de Investimentos (PPI), com projecção quadrienal, do qual constam os projectos e acções que implicam despesas a realizar por investimentos e, ainda, pelas Actividades Mais Relevantes (AMR), previstas para o ano, constituídas por outras acções ou projectos de natureza económica diferente, cujas despesas não se consideram de investimento nem encargos normais de funcionamento dos serviços.
O Orçamento Municipal, por sua vez, prevê as receitas a arrecadar e as despesas a realizar durante o ano económico, quer com a execução daquele instrumento de gestão, quer com os encargos normais de funcionamento dos serviços.
Ano Económico de 2009
Conta de Gerência
Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de Abril de 2010.
Conta de Gerência
Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Abril de 2009.
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