| Segunda, 6 de Setembro de 2010 |
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 Início › CPCJ - Arruda dos Vinhos
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CPCJ - Arruda dos Vinhos
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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
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O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco do Concelho de Arruda dos Vinhos é uma instituição oficial, não judicial com autonomia, que tem por objectivo promover os direitos da criança e do jovem, dos 0 aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações que podem afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Lei Nº 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 31/2003, de 22 de Agosto - Lei de Protecção de Crianças e Jovens. em Risco).
A CPCJ é constituída pela Comissão Alargada e Restrita.
A CPCJ de Arruda dos Vinhos é constituída por um representante das seguintes entidades:
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Município;
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Segurança Social;
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Serviços do Ministério da Educação;
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Serviços de Saúde;
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Instituições Particulares de Solidariedade Social;
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Associações de Pais;
-
Associações ou organizações privadas que desenvolvem actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
-
Serviços de Juventude;
-
Forças de segurança;
-
Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal.
Quando intervém a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco?
A Comissão pode intervir quando uma criança ou jovem se encontra numa das seguintes condições:
a) Está abandonada;
b) Sofre maus tratos fisicos ou psicológicos, ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe cuidados adequados;
d) É obrigada a actividades ou trabalhos ina-dequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
e) Está sujeita comportamentos que afectam a sua segurança ou equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos, actividades ou consumos que afectam a sua saúde, formação, segurança, sem que quem de direito se lhe oponha de modo adequado.
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Contactos
Av. Eng. Adriano Brito da Conceição
Centro Municipal da Juventude, 1.º andar
2630 Arruda dos Vinhos
Tel. e fax: 263 974 145
Tlm.: 912 530 419
Regime de permanência/contactabilidade permanente assegurado pela Guarda Nacional Republicana - Telefone: 263 975 234 |
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