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CPCJ - Arruda dos Vinhos




O que é a Comissão de Protecão de Crianças e Jovens em Risco?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Concelho de Arruda dos Vinhos é uma instituição oficial, não judicial com autonomia, que tem por objetivo promover os direitos da criança e do jovem, dos 0 aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações que podem afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Lei N.º 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 31/2003, de 22 de agosto - Lei de Proteção de Crianças e Jovens. em Risco).
A CPCJ é constituída pela Comissão Alargada e Restrita.



A CPCJ de Arruda dos Vinhos é constituída por um representante das seguintes entidades:

  • Município;
  • Segurança Social;
  • Serviços do Ministério da Educação;
  • Serviços de Saúde;
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social;
  • Associações de Pais;
  • Associações ou organizações privadas que desenvolvem atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
  • Serviços de Juventude;
  • Forças de segurança;
  • Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal.


Quando intervém a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco?

A Comissão pode intervir quando uma criança ou jovem se encontra numa das seguintes condições:
a) Está abandonada;
b) Sofre maus tratos físicos ou psicológicos, ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe cuidados adequados;
d) É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
e) Está sujeita comportamentos que afetam a sua segurança ou equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos, atividades ou consumos que afectam a sua saúde, formação, segurança, sem que quem de direito se lhe oponha de modo adequado.



Que medidas de promoção toma a Comissão?

As medidas a adotar visam afastar o perigo, proteger e promover a segurança, a saúde, a formação e educação, para garantir a recuperação física e psicológica das crianças vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. A CPCJ toma medidas de apoio e sensibilização:
a) Junto dos pais;
b) Colocar a vítima junto de pessoa idónea;
c) Dotar a vítima de autonomia de vida;
d) Dar à vítima acolhimento familiar;
e) ou, acolhimento institucional.



Como denunciar casos de Crianças e Jovens em Perigo?

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens, estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento destes casos, deve comunicá-los à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, tendo o direito de manter o anonimato, se assim o entender, atuando a Comissão com o sigilo absoluto. A mesma Lei refere que «a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem».

Quando existe perigo para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos pais ou de quem tenha a guarda de facto, a Comissão toma medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicita a intervenção do Tribunal ou da Guarda Nacional Republicana. Até ser possível a intervenção do Tribunal, a Comissão retira a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e assegura a sua proteção em casa de acolhimento temporário.



CONTACTOS

Av. Eng. Adriano Brito da Conceição
Centro Municipal da Juventude, 1.º andar
2630 Arruda dos Vinhos
263 977 038
912 530 419
cpcjarruda@hotmail.com


Regime de permanência/contactabilidade
permanente assegurado pela
Guarda Nacional Republicana
263 977 200
LIGAÇÕES ÚTEIS


Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

Documentos Relacionados

Folheto CPCJ Arruda dos Vinhos

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Largo Miguel Bombarda

263 977 000

263 976 586

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