Os planos e regulamentos municipais de gestão urbanística do Concelho são os seguintes:

Plano Director Municipal (PDM) - Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/97, publicada em D.R. n.º 23/97, I-B série, de 28 de janeiro de 1997 com as alterações em regime de adaptação publicadas em Diário da República, 2.ª série , n.º 106 de 3 de junho de 2008 e em Diário da República, 2.ª série, n.º 53 de 17 de março de 2010