MunicípioInformação institucional

COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

A Comissão Municipal de Proteção Civil é uma estrutura de coordenação política e institucional que auxilia na definição da política de proteção civil bem como é responsável pela gestão da participação operacional de cada força, entidade ou serviço nas operações de socorro a desencadear.


Constituição

Presidente da Câmara Municipal;
O comandante Operacional Municipal;
Um elemento do comando da Corporação dos Bombeiros Voluntários;
Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
A autoridade de saúde do município;
O diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo;
O diretor do Hospital de Vila Franca de Xira;
Um representante do Instituto de Segurança Social, I.P.;
Um representante das juntas de freguesia a designar pela Assembleia Municipal;
Um representante do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos;
Um representante da Assembleia Municipal;
Um representante da Associação de Comércio Indústria e Serviços dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos;
Um representante do Centro Social da Freguesia de Arranhó;
Um representante do Centro Social para o Desenvolvimento de Santiago dos Velhos;
Um representante do Externato João Alberto Faria;
Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos;
Um representante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
O vereador com competências delegadas na área da proteção civil.



Competências

Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional o plano municipal de emergência de proteção civil;
Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
Por determinação do presidente da câmara municipal, promover o acionamento dos planos de emergência de proteção civil, sempre que tal se justifique;
Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
Avaliar a situação (em particular, após a declaração da situação de alerta de âmbito municipal) tendo em vista o acionamento do plano municipal de emergência de proteção civil;
Desencadear as ações previstas nos planos e assegurar a conduta das operações de proteção civil dele decorrentes;
Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar;
Difundir os comunicados e avisos oficiais às populações e às entidades e instituições.




Legislação

Lei n.º 27/2006 - Lei de Bases da Protecção Civil

Lei n.º 65/2007 - Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Lei n.º 80/2015 - Alteração da Lei de Bases da Protecção Civil





Contactos

Serviço Municipal de Proteção Civil
Av. Eng. Adriano Brito da Conceição
Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos
263 977 000 - Ext. 355
 914 922 682
 263 976 586
proteccao.civil@cm-arruda.pt




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