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Operações urbanísticas

Conforme estabelecido na alínea j) do artigo 2.º do Regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) consideram-se operações urbanísticas todas as operações de edificação, utilização de edifícios, urbanização e utilização de solos desde que os fins não sejam exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.



Como operações urbanísticas existem:

Existem trabalhos que estão isentos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, como as obras de escassa relevância urbanística, de conservação e de alterações no interior de edifícios, não estando as mesmas isentas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas de construção, as de proteção do património cultural imóvel e a obrigação de comunicação prévia nos termos do art.º 24.º do Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de março.

 

De acordo com o regulamento municipal devem ser comunicados à Câmara Municipal.

Existe também a figura de destaque, que é a divisão física de uma única parcela de terreno de um prédio mãe. Os destaques estão isentos de licenciamento. Porém, para serem registados é necessária a emissão, por parte da Câmara, de uma certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque.

 

As demais obras estão sujeitas a um dos seguintes controlos prévios:

  • Licenciamento administrativo
  • Comunicação prévia
  • Autorização de utilização de edifícios

Para todas as obras sujeitas a controlo prévio poderá solicitar informação prévia, dependendo da opção de cada particular.

A informação prévia é um pedido que qualquer interessado pode solicitar sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística.

 

Obras de construção de novas edificações

Considera-se obras de construção as obras de criação de novas edificações, tais como:
  • Construção de moradias
  • Construção de prédios
  • Construção de armazéns, garagens, etc.

As obras de construção de edificações estão sujeitas a dois tipos de controlo administrativo:


Licenciamento
, quando:
  • Em áreas não abrangidas por operações de loteamento ou por plano de pormenor;
  • Situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação. 
  • Outras operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo administrativo


Comunicação prévia
, quando:
  • se implantam em área abrangida por loteamento ou por plano de pormenor;
  • construção de piscinas associadas a edificação principal;
  • se situe em zona consolidada que respeite os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra, no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
  • Operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos do n.º 2 e 3.do artigo 14.º do RJUE
Existem obras de construção, tais como muros de vedação não confinantes com via pública, anexos contíguos a edificações principais, etc., que estão isentos de controlo administrativo por se incluírem nas obras de escassa relevância urbanística e assim já descritas no capítulo anterior.


Obras de reconstrução

São obras subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas.

Estas obras estão sujeitas a:


Licenciamento
, quando:
  • São obras de reconstrução em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;
  • São obras de reconstrução de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
  • São obras das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do n.º de pisos;
  • São obras em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 
  • Outras operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo administrativo


Comunicação prévia
, quando:
  • São obras das quais não resulte um aumento da fachada ou do número de pisos;
  • Operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos do n.º 2 e 3.do artigo 14.º do RJUE

Obras de alteração
Consideram-se obras de alteração todas as obras das quais resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou de sua fração, designadamente a sua estrutura resistente, o n.º de fogos ou divisões interiores, a natureza e cor dos materiais dos materiais de revestimento exterior sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea, tais como:
  • Alteração de moradia unifamiliar para bifamiliar;
  • Alteração de cor de prédio para outra;
  • Alteração do n.º de divisões interiores;
  • União de duas ou mais fracções de um prédio de habitação colectiva.

As obras de alterações estão sujeitas a:


Licenciamento
, quando:
  • se situam em área abrangida por loteamento ou plano de pormenor;
  • em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;
  • se trate de alterações exteriores situadas em imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação.
  • são obras em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 
  • outras operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo administrativo


Comunicação prévia
, quando:
  • se situe em área abrangida por loteamento ou plano de pormenor;
  • em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
  • As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

Obras de ampliação
São obras de que resulta o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente
  • A construção de um segundo andar;
  • Abertura de cave;
  • Aumentar a habitação ao nível do rés-do-chão, etc.

As obras de ampliação estão sujeitas a:


Licenciamento
, quando:
  • em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor; 
  • em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classifica- ção, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; 


Comunicação prévia
, quando:
  • se situe em área abrangida por loteamento ou plano de pormenor;
  • em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

Obras de demolição 
Consideram-se obras de demolição as obras de destruição, total ou parcialmente de uma edificação existente.

Estão sujeitas a:


Simples comunicação
, quando 
  • Se enquadram em obras de escassa relevância.


A licenciamento
, quando 
  • de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; 
  • não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; 
  • de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; 


Obras de urbanização 
As obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;

As obras de urbanização estão sujeitas a dois controlos prévios:


Licenciamento
, quando:
  • Em área não abrangida por operação de loteamento.


A comunicação prévia:
  • Quando em áreas abrangidas por operação de loteamento.


Operações de loteamento 
As ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
.Está sujeita ao licenciamento administrativo.



Trabalhos de remodelação de terrenos 
As operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.


Estes trabalhos carecem de:


Licenciamento administrativo
, quando:
  • Em área não abrangida por operação de loteamento.


Comunicação prévia
, quando:
  • Em área abrangida por operação de loteamento.


Utilização dos edifícios 
A utilização de edificações, bem como as alterações da utilização dos mesmos carecem de autorização.


Obras isentas de controlo
Obras isentas de licenciamento, autorização ou comunicação prévia são as seguintes:
  • As obras de simples conservação, ou seja, obras destinadas a manter as edificações nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, tais como obras de restauro, reparação ou limpeza;
  • As obras de alteração no edifício de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas;
  • As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com pé-direito não superior a 2,30 m ou, em alternativa, à altura do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 15 m2 e que não confinem com a via pública;
  • Pequenas edificações com altura não superior a 2,30 m e com área igual ou inferior a 4 m2, desde que não exista no terreno qualquer outra edificação e não confinem com a via pública;
  • Pequenas edificações para abrigo de animais até 6 m2;
  • A edificação de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, não confinantes com a via pública até 1,80 m de altura a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes, nas condições do art.º 50 deste regulamento;
  • A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3m e área igual ou inferior a 20 m2 bem como outras estufas, de estrutura ligeira, para cultivo de plantas, sem recurso a quaisquer fundações permanentes, destinadas exclusivamente a exploração agrícola, desde que a ocupação do solo não exceda 50 % do terreno, não seja feita impermeabilização do solo e cumpram um afastamento mínimo de 30 m à via pública;
  • As obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;
  • A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
  • As edificações, estruturas ou aparelhos para barbecue ao ar livre, até 4 m2;
  • As estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia admitida;
  • A instalação de equipamentos e respectivas condutas de ventilação, exaustão climatização, energia alternativa e outros similares no exterior das edificações, incluindo chaminés;
  • Painéis de energia solar, antenas receptoras de sinal áudio e vídeo, pára-raios e dispositivos similares, em edifícios não localizados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, desde que não comprometam, pela localização, aparência ou proporções, o aspecto dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais ou não prejudiquem a beleza da paisagem;
  • A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outros de construção precária.
  • As seguintes instalações qualificadas com a classe B1 do Anexo III do Decreto-Lei n.º 267/2002, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro e artigos 17º e 21º da Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro:
  • Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade inferior a 0,520m3;
  • Postos de reservatórios de GPL isolados com capacidade inferior a 1,5m3;
  • Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5m3, com excepção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38º C.
  • Outras obras que atendendo à sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, poderão outras obras ser consideradas de escassa relevância urbanística, desde que sejam consideradas pela Câmara Municipal dispensadas de licença ou de apresentação de comunicação prévia.


As obras e trabalhos acima referidos embora isentos de controlo, não estão isentos da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis. Assim, os interessados, terão de, até 5 dias antes do início das obras, dar conhecimento à Câmara Municipal, de que as vão realizar e indicar preenchendo um requerimento (mod 17.DPGU), e juntando:
  • A identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos
  • A localização das obras em planta de localização à escala 1:25 000;
  • A implantação dos trabalhos em planta cadastral à escala 1:2 000;
  • Descrição dos trabalhos;
  • Fotografias.


Atualização: 07/12/2015

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