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Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros 


Conscientes da importância da atividade desenvolvida pelos Bombeiros e que a adesão a esta tão nobre causa revela coragem, disponibilidade em serviço ao próximo sem esperar o que quer que seja em troca, o Município de Arruda dos Vinhos entende que esta merece merece ser reconhecida e enaltecida. Esta é uma atividade que representa riscos e, por isso, é um imperativo de justiça, reconhecer e incentivar os Bombeiros, bem como as suas famílias, de modo a que a causa “vida por vida”, possa continuar e obter o reconhecimento político que merece.
O regulamento de concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos define um conjunto de direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município de Arruda dos Vinhos aos Bombeiros das corporações existentes no concelho


Quem pode requerer:

Bombeiros pertencentes aos corpos de Bombeiros existentes no Concelho e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
  • Possuam a categoria igual ou superior a estagiário;
  • Constem do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  • Tenham mais de dois anos de bons e efetivos serviços;
  • Estejam na situação de atividade no quadro, de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto Bombeiro ou de doença grave contraída ou agravada em serviço;
  • Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar. 


Direitos e benefícios sociais:
  • Seguro de acidentes pessoais, nos termos legalmente prescritos;
  • Preferência na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de pontuação obtida na lista de classificação final, após esgotados todos os critérios de desempate previstos no artigo 20.º do Regulamento específico;
  • Apoio jurídico em processos ou assuntos que lhe digam diretamente respeito, no âmbito e nos termos estabelecidos para o serviço municipal do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico criados, independentemente da situação de insuficiência económica, exceto nos casos em que a contraparte seja o município, alguma freguesia do município, ou a própria corporação de Bombeiros;
  • Acesso às iniciativas e infraestruturas de caráter desportivo e cultural, em termos e condições idênticas às dos beneficiários do cartão jovem municipal;
  • Beneficiar de isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria e permanente, com declaração de compromisso de permanência na mesma pelo período mínimo de 5 anos;
  • Beneficiar do tarifário social mais favorável em vigor, aplicável aos consumidores domésticos, relativo ao consumo de água e saneamento, e desde que o respetivo contrato de fornecimento esteja em seu nome e diga respeito à sua habitação própria e permanente;
  • Beneficiar da isenção de pagamento da tarifa de recolha de lixo sólido urbano, nas mesmas condições previstas na parte final da alínea anterior;
  • Beneficiar da atribuição aos seus filhos, adotados ou enteados que façam parte do respetivo agregado familiar, com idades inferiores a 25 anos, em caso de falecimento em serviço ou inatividade por fato de doença grave ou acidente verificados no desempenho das funções de Bombeiro, de até três bolsas de estudo por ano letivo, no valor de 50,00 €/mês, cada, a efetivar pela Câmara Municipal e desde que aqueles obtenham aproveitamento escolar no
  • ano letivo anterior, mediante candidatura específica, exceto se forem beneficiários de outras bolsas de estudo atribuídas pelo município, caso em que o limite das bolsas previstas nesta alínea é reduzido para metade, majorando-se com as outras bolsas atribuídas;
  • Beneficiar, para além do exposto nas alíneas antecedentes, da atribuição aos seus filhos, adotados ou enteados que façam parte do respetivo agregado familiar, dos mesmos benefícios dos previstos para os filhos dos dirigentes associativos, no âmbito do Regulamento do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Arruda dos Vinhos;
  • Atribuição de cartão de identificação específico em modelo a emitir e fornecer pelos serviços da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, após a verificação do despacho previsto no número 2 do artigo seguinte.


Documentos Relacionados

Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Aruda dos Vinhos
Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos - Candidatura

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