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Comissão municipal para a defesa da dignidade da pessoa humana


A Comissão Municipal para a Defesa da Dignidade da Pessoa Humana é uma estrutura de articulação, planeamento e ação, que tem como missão a coordenação de ações relacionadas com a definição de políticas e orientações, no âmbito da defesa da dignidade da pessoa humana.

Esta Comissão tem os seguintes eixos prioritários de intervenção:
a) Garantir a salvaguarda da igualdade entre todos (garantindo o respeito pela pessoa humana, sem distinções injustificadas, por forma a existir uma igualdade entre todas as pessoas, quer na letra, quer na aplicação da Lei.
b) Garantir a rejeição da aviltação e da coisificação de cada pessoa (uma pessoa concreta não é nem nunca poderá ser considerada como um mero objeto, seja por parte do Estado ou de quem tem mais poder, nomeadamente económico).
c) Garantir condições de acesso a determinados bens percebidos socialmente como sendo fundamentais a uma vida digna (nomeadamente acesso a um patamar material mínimo para a subsistência do ser humano e a um conjunto de bens e condições indispensáveis a uma vida humana digna, como o direito à saúde básica, à educação e o acesso à justiça).


Composição
O Presidente da Câmara Municipal ou o/a vereador/a com poderes delegados, que preside;
A Presidente da Assembleia Municipal;
Um representante de cada força política na Assembleia Municipal
Os Presidentes de junta de freguesia do Concelho
O Provedor do Munícipe;
Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho;
Um representante do Hospital Vila Franca de Xira;
Um representante do Hospital Beatriz Ângelo;
Um representante do Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo;
Um representante da COMDIGNIDATIS – Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana;
Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional – Centro de Emprego de Torres Vedras;
Um representante da Guarda Nacional Republicana;
Um representante do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos;
Um representante do Externato João Alberto Faria;
Um representante da Escola Profissional Gustave Eiffel (polo de Arruda dos Vinhos);
Um representante das IPSS do Concelho

Sem prejuízo da composição acima referida, podem ainda ser convidadas pelo Presidente da Câmara ou pelo/a vereador/a com poderes delegados outras entidades e personalidades assim como serem chamados a participar nas reuniões da Comissão, personalidades de reconhecido mérito, em função de temáticas que interessem à Comissão.



Funcionamento
Compete ao Presidente da Câmara, ou ao/à vereador/a com poderes delegados a convocação das reuniões da Comissão;
O funcionamento da Comissão rege-se pelo regimento interno, a aprovar numa das primeiras reuniões. 

Documentos Relacionados

Plano Municipal para a Igualdade

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