F.A.Q - Questões frequentes

Onde posso obter informações sobre o urbanismo?

Resposta: Pode consultar no site da Câmara Municipal o Plano Director Municipal, o regulamento municipal e outros planos ou regulamentos sobre edificação e urbanismo.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Como devo formular um pedido?

Resposta: Os pedidos apresentam-se sob a forma de requerimentos dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e são acompanhados pelos elementos instrutórios indicados em portaria e no regulamento municipal.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Que normas têm a apresentação dos pedidos?

Resposta: Todos os pedidos e comunicações que forem apresentados em papel deverão ter o formato A4. As peças desenhadas e escritas devem estar redigidas em português e apresentar boas condições de legibilidade. Não devem apresentar qualquer rasura e devem estar assinadas.
-: As peças desenhadas são apresentadas com legenda no canto inferior direito, contendo todos os elementos necessários à sua identificação, a escala, a sua designação e o nome do autor.
-: As peças desenhadas devem sempre estar cotadas.
-: Os projectos relativos a operações urbanísticas, nomeadamente operações de loteamento e suas alterações, obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração devem incluir a representação dos prédios confinantes, numa extensão de 10m para cada lado, incluindo as edificações neles existentes.
-: O Levantamento topográfico deverá estar ligado à rede geodésica nacional (DATUM 73), com indicação dos limites da parcela e confrontações, numa faixa envolvente de pelo menos 10.00m contados a partir do limite do terreno.
-: Sempre que a operação urbanística diga respeito a obras de reconstrução, demolição, ampliação ou alteração, devem ser apresentados os desenhos de sobreposição e da situação final e fotografias do existente.
-: Nos desenhos de sobreposição deverão ser utilizadas as seguintes cores convencionais: Preto para identificação dos elementos a manter; Vermelho para a identificação dos elementos a construir; Amarelo para a identificação dos elementos a demolir; Azul para a identificação dos elementos a legalizar.
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Tenho um terreno e quero saber a sua classificação em termos de PDM. Como posso obter essa informação?

Resposta: Pode consultar o site da Câmara Municipal ou, num dia de atendimento, pode dirigir-se aos serviços da DPGU e ser atendido por um técnico. Pode igualmente fazer o pedido por escrito, juntando ao requerimento uma planta de implantação à escala 1:2 000, com a delimitação da parcela a classificar, e planta de localização à escala 1: 25 000.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod18.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Vou comprar um terreno, como sei se posso construir lá uma moradia?

Resposta: Para saber se pode construir num determinado terreno, poderá ter uma primeira informação sobre a sua classificação em termos de PDM (mod18.DPGU), consultando o site do Município ou dirigindo-se aos serviços técnicos da DPGU. No entanto esta não é vinculativa servindo apenas para saber a classificação do terreno e os artigos do PDM que regulamentam essa classificação. Para uma informação vinculativa por parte da Câmara Municipal deverá solicitar uma informação prévia (mod 01.DPGU). Esta informação é vinculativa pelo prazo de um ano, para a apresentação de um pedido de licenciamento ou comunicação prévia, nos termos em que a informação prévia foi apreciada e aprovada.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod18.dpgu
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod01.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Há uns tempos fiz uma obra clandestina no meu terreno. Será que posso legalizá-la?

Resposta: Poderá a qualquer momento solicitar o licenciamento ou proceder à entrega de uma comunicação prévia. O assunto será analisado em termos de cumprimento das normas legais aplicáveis e será, se possível, regularizado.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod01.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Pretendo fazer obras no interior da minha habitação, tenho que pedir licença?

Resposta: Não. As obras no interior dos edifícios são obras que estão isentas de licenciamento, desde que das mesmas não resulte alteração na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados. Deverá porém até 5 dias antes do início das obras comunicar à Câmara que irá proceder a esses trabalhos. A essa comunicação deve juntar os seguintes elementos:
-: Planta de localização à escala 1:25 000;
-: Planta cadastral à escala 1:2 000;
-: Descrição dos trabalhos;
-: Fotografias.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod17.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Pretendo picar, rebocar e pintar a casa na mesma cor, assim como limpar o telhado e substituir uma ou outra telha que esteja partida. Tenho que pedir licença?

Resposta: Os trabalhos de simples limpeza e conservação dos imóveis estão isentos de licenciamento. Porém deve dar conhecimento à Câmara que vai dar início aos mesmos até 5 dias antes do seu início. A essa comunicação deve juntar os seguintes elementos:
-: Planta de localização à escala 1:25 000;
-: Planta cadastral à escala 1:2 000;
-: Descrição dos trabalhos;
-: Fotografias.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod17.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Pretendo construir uma moradia, devo pedir o seu licenciamento ou apresentar uma comunicação prévia?

Resposta: Depende do procedimento anterior e onde a construção se inserir. Para o efeito deve consultar a secção de edificação e urbanismo do portal do Município. Por exemplo:
-: Construção de uma moradia em área urbana não inserida em plano de pormenor ou loteamento urbano – pedido de licenciamento
-: Construção de uma moradia dentro de um loteamento – comunicação prévia
-: Construção de uma moradia em espaço agrícola – pedido de licenciamento
-: Construção de moradia em espaço agrícola e junto a linha de água – comunicação prévia
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod01.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

Como devo proceder se não conseguir acabar uma obra no tempo previsto?

Resposta: Estando a obra a decorrer pode o dono da mesma requerer a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, não podendo o mesmo ser superior a metade do prazo inicial.
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod04.dpgu
Formulário: www.cm-arruda.pt/mod08.dpgu
E-mail: doaqv@cm-arruda.pt
Página: www.cm-arruda.pt/urbanismo

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Domingo, 19 de Setembro de 2021

F.A.Q - Questões frequentes

Onde posso obter informações sobre o urbanismo?

Como devo formular um pedido?

Que normas têm a apresentação dos pedidos?

Tenho um terreno e quero saber a sua classificação em termos de PDM. Como posso obter essa informação?

Vou comprar um terreno, como sei se posso construir lá uma moradia?

Há uns tempos fiz uma obra clandestina no meu terreno. Será que posso legalizá-la?

Pretendo fazer obras no interior da minha habitação, tenho que pedir licença?

Pretendo picar, rebocar e pintar a casa na mesma cor, assim como limpar o telhado e substituir uma ou outra telha que esteja partida. Tenho que pedir licença?

Pretendo construir uma moradia, devo pedir o seu licenciamento ou apresentar uma comunicação prévia?

Como devo proceder se não conseguir acabar uma obra no tempo previsto?

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