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Covid-19

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Prorrogação das medidas de mitigação de efeitos causados pela COVID-19

Tendo em conta a manutenção do estado de emergência em Portugal, devido à pandemia de COVID-19, e o facto de os serviços da autarquia se manterem a funcionar ao público apenas por agendamento prévio, a Câmara Municipal aprovou, em reunião de 5 de abril, a prorrogação das medidas de mitigação de efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID- 19).

Mantêm-se assim em vigor:

1- Prorrogação automática de prazos, até ao dia 30 de abril, de processos municipais para:
- prazos processuais;
- prazos de pagamento relacionados com serviços municipais, incluindo os serviços de água e saneamento e suspensão de eventuais juros indemnizatórios ;
- prazos de apresentação de defesa e pagamento de coimas ou execuções fiscais.

2- Isentar integralmente do pagamento da renda, referente ao mês de abril de 2021, os estabelecimentos comerciais, empresas, empresários em nome individual, start-up's ou pessoas singulares, instalados ou beneficiários de cedências de utilização em espaços municipais, designadamente, Jardim Municipal, Centro Cultural do Morgado, Parque Urbano das Rotas, Piscina Municipal, Incubadora de Empresas lnvestArruda e Hortas Comunitárias e loja n.º 4, instalada no Mercado Municipal.




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