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Novo regulamento do Orçamento Participativo em consulta pública

Tendo a experiência vivida no concelho, desde o lançamento do Orçamento Participativo do Município de Arruda dos Vinhos em 2014, superado as melhores expetativas e volvidos mais de três anos desde a aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Arruda dos Vinhos, a Câmara Municipal considera neste momento adequada a introdução de alterações ao documento que visam, no essencial, não apenas manter os elevados níveis de participação verificados, como reforçar os mecanismos de controlo e flexibilizar o âmbito de atuação, de forma a contribuir, progressivamente, para elevados índices de transparência, a par da vivência empenhada do projeto e de maior abrangência e orientação das propostas apresentadas.

A proposta de regulamento aprovada na reunião de 5 de março, contempla algumas alterações, nomeadamente:
- Redução do período de análise técnica das candidaturas de 3 para 2 meses;
- Introdução de uma Assembleia Participativa no final da votação para divulgação dos resultados; 
- Introdução de uma fase de reclamação após o período de análise técnica das propostas, permitindo aos promotores dos projetos manifestarem-se em relação à posição da Comissão de Análise Técnica;
- Criação de um Orçamento Participativo por ranking, fixando valores para 1.º, 2.º e 3.º prémio;
- Impedimento de participação da entidade proponente numa edição se poder candidatar na edição imediatamente subsequente.

Neste novo regulamento fica ainda clarificado que, caso, o projeto vencedor não esgote a verba definida em orçamento municipal, o remanescente passará para o projeto seguinte mais votado, tendo o proponente que assumir o pagamento do valor remanescente, se aplicável.

O projeto de regulamento encontra-se em consulta pública até 18 de abril.


Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Arruda dos Vinhos




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