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Covid-19

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Câmara aprova projeto de regulamento do Fundo de Emergência Social COVID-19

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de Câmara realizada no dia 20 de abril, o projeto de regulamento do Fundo de Emergência Social COVID-19.

Esta é uma medida de apoio social que visa a atribuição de apoio financeiro de carácter excecional e temporário às famílias afetadas com a redução de rendimentos gerada pela pandemia, para pagamentos de bens e serviços essenciais, nomeadamente alimentação, habitação, água, energia (eletricidade e gás) e despesas de saúde (associadas à COVID-19),

Este projeto de regulamento operacionaliza uma das 43 medidas de mitigação de efeitos causados pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) aprovadas na reunião de Câmara de 6 de abril e entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal.




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