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Gabinete de Mediação Familiar e Laboral em Arruda dos Vinhos

A partir de janeiro de 2019, o Município de Arruda dos Vinhos passará a contar com mais um serviço de apoio jurídico de proximidade aos cidadãos, o Gabinete de Mediação Familiar e Laboral.

Este é um serviço que tem por missão, entre outras, apoiar a criação e a operacionalização dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos (resolução alternativa de litígios), nomeadamente nas áreas de Direito da Família (para resolver assuntos relacionados com regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais; divórcio e separação de pessoas e bens) e de Direito do Trabalho, evitando assim o recurso aos Tribunais para resolução de litígios, poupando-se assim muito tempo e muitos custos.

A assinatura do protocolo entre a Câmara Municipal e a Direção-Geral da Política de Justiça para a instalação do Gabinete de Mediação Familiar e Laboral terá lugar no dia 25 de janeiro, sexta-feira, pelas 18h00, na sala de sessões da Câmara Municipal, e contará com uma sessão de sessão de esclarecimentos sobre os meios de resolução alternativa de litígios ao dispor dos munícipes de Arruda dos Vinhos - Sistema de Mediação Laboral, Sistema de Mediação Familiar, Julgado de Paz e Centros de Arbitragem – o que são e para que servem.



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