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Ministra da Justiça inaugura Julgado de Paz de Arruda dos Vinhos

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estará em Arruda dos Vinhos no dia 6 de junho de 2017 para inaugurar o Julgado de Paz, numa cerimónia que terá lugar pelas 12h na Loja do Cidadão.

Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.

A competência territorial do novo Julgado de Paz do Oeste, criado em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, abrangerá 12 municípios que, em conjunto, têm mais de 360.000 habitantes. Os municípios abrangidos são: Arruda dos Vinhos, Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios referidos anteriormente, sendo que Arruda que terá uma seção com as mesmas valências que a da sede, ou seja seção maximalista, com competência para todos os atos, incluindo julgamentos.

Este será o primeiro Julgado de Paz do país a abranger todo o território de uma Comunidade Intermunicipal.

Através de um novo modelo de organização dos Julgados de Paz, procura-se não só servir mais cidadãos e empresas, mas também fazê-lo com uma utilização mais eficiente dos meios existentes.



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