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Autarquia avança com Regulamento do Estatuto Municipal do Cuidador Informal

A Câmara Municipal aprovou, em reunião de 8 de fevereiro, o projeto de Regulamento do Estatuto Municipal do Cuidador Informal, um instrumento que visa apoiar os cuidadores informais que, no desempenho das suas funções, sentem-se muitas vezes solitários, desvalorizados e a perder qualidade de vida.

A Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro, aprovou o novo Estatuto do Cuidador Informal, sendo um diploma orientador e fundamental para a elaboração deste documento que tem como objetivo regular os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, e elenca um conjunto de medidas que pretendem ser de complementaridade e enriquecimento para os cuidadores informais no concelho.

Ao dar este passo, o Município de Arruda dos Vinhos afirma-se como dos pioneiros, a nível nacional, na consagração ao nível dos instrumentos municipais de um estatuto municipal que visa reconhecer o importantíssimo e relevante trabalho que Mulheres e Homens desempenham, muitas vezes no anonimato, no que diz respeito à nobre missão de cuidar de quem precisa de cuidados, num ambiente doméstico e não institucional, consolidando-se a posição de Autarquia "Familiarmente responsável", na senda das distinções que tem granjeado por parte do respetivo Observatório.

Quem vier a beneficiar deste Estatuto terá acesso a:

  • Linha Telefónica de Apoio ao Cuidador Informal;
  • Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal;
  • Formação individualizada que tem como objetivo capacitar o cuidador informal nas áreas que este demonstrar mais necessidade;
  • Equipa de Gestão de Altas Municipal que irá facilitar a transição do domicílio para o hospital (numa questão de agudização da doença crónica) e do hospital para o domicílio, transição que tem de ser segura para os doentes/famílias/cuidadores Informais e equipas comunitárias de intervenção na saúde e social;
  • Beneficiar, independentemente da situação socioeconómica, de um conjunto de medidas municipais como Cheque farmácia, Tarifários sociais de águas e saneamento, Loja social, Centro de Ajudas Técnicas, Teleassistência, Cheque Fralda e Cheque Visão;
  • Redução de 50% das taxas de utilização de equipamentos municipais;
  • Possibilidade de atribuição de um apoio/subsídio anual.

O documento aprovado resulta de um grupo de trabalho criado em 2019 com o objetivo de elaborar o Estatuto Municipal de Cuidador Informal, composto pelo ACeS - Estuário do Tejo, Alzheimer Portugal; APDIS – Associação Portuguesa de Documentação e Informação de Saúde; Associação Nacional de Cuidadores Informais; Centro Social da Freguesia de Arranhó; ESEL – Escola Superior de Enfermagem de Lisboa; HVFX – Hospital Vila Franca de Xira; SCMAV – Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos e Plataforma de Saúde em Diálogo.

O projeto de regulamento passará agora à fase de consulta pública e entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal.





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