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Projeto de regulamento “Lojas com História”

O projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local “Lojas com História” aprovado em reunião de Câmara de 19 de fevereiro pretende incentivar a preservação, valorização e certificação do comércio tradicional com valor histórico, social e cultural que tem vindo a desempenhar, ao longo dos tempos, um papel essencial e relevante na vida das vilas e cidades da região.

O reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local é atribuído em função do interesse da sua atividade, bem como da existência e preservação de elementos patrimoniais materiais e imateriais permitindo que as entidades beneficiadas possam ter acesso a programas nacionais de apoio e incentivo à proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social bem como à proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Consultar projeto de regulamento





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