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Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Arranhó, Cardosas e S. Tiago dos Velhos

A Câmara Municipal aprovou, em reunião de 22 de fevereiro, a proposta de delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Arranhó, Cardosas e S. Tiago dos Velhos.

As ARU são promovidas pelos municípios e incidem sobre espaços urbanos que pela sua insuficiência, degradação ou por desadequação à vida moderna dos edifícios, das infraestruturas urbanas dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção adequada. Estas áreas podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural, imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, área urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.

A delimitação de uma ARU tem como efeitos a obrigatoriedade de definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana. O Município de Arruda dos vinhos tem em vigor a redução em 50% do valor das licenças para obras de conservação, reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana ou localizados em áreas de reabilitação urbana.

A autarquia espera que este instrumento seja um estímulo para que os proprietários de imóveis localizados nestas áreas possam investir na sua reabilitação, contribuindo assim para a sua valorização e melhoria do espaço público envolvente.

Para a elaboração destas propostas foram ouvidos os presidentes das Juntas de Freguesia, a que se seguirá um período de consulta pública e posterior aprovação pela Assembleia Municipal.




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