A Câmara Municipal continua a apostar na captação de investimento e criação de postos de trabalho no Concelho.

Na reunião de 20 de fevereiro apresentou a proposta de regulamento para Projetos de Interesse Estratégico para o Município de Arruda dos Vinhos (PIEMA) que estabelece as regras e as condições que regem o reconhecimento de iniciativas de investimento na área do município, bem como as condições de concessão de benefícios e apoio aos promotores dessas iniciativas.

Os projetos PIEMA terão acesso à concessão de benefícios fiscais ao nível do IMI e IMT e derrama, benefícios em taxas municipais, apoios procedimentais, consulta a mentores, e ainda, à atribuição automática da qualidade de membro do Conselho Económico Estratégico de Arruda dos Vinhos.

Poderão candidatar-se ao PIEMA projetos a realizar na área do Município de Arruda dos Vinhos que apresentem um investimento igual ou superior um milhão de euros à data da candidatura, criem pelo menos 8 postos de trabalho, correspondam a atividades económicas relevantes e não se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado ou o Município sejam parte.

Poderão ainda ser reconhecidos como PIEMA os projetos que apesar de menor investimento e criando menos postos de trabalho possuam relevante atividade interna de investigação e desenvolvimento, possuam forte componente de inovação aplicada, revelem manifesto interesse ambiental, sejam passíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, ou constituam impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis e possuam forte vocação exportadora ou produção relevante de bens e serviços transacionáveis que permitam a substituição de importações e projetos de âmbito agroindustrial.

Os benefícios fiscais a conceder aos projetos de investimento PIEMA serão atribuídos em função de variáveis como o volume do investimento a realizar, o número de postos de trabalho líquidos a criar, a percentagem do número de postos de trabalhos a criar, com desempregados jovens, e o tempo de implementação do projeto, entre outras.

O Município de Arruda dos Vinhos tem entendido como fundamental o desenvolvimento e dinamização da atividade económica do concelho e adotado algumas medidas nesse sentido, de que são exemplo a criação do GAE – Gabinete de Apoio às Empresas, a criação de uma incubadora de empresas e cowork, a Linha Direta do Investidor, o Conselho Económico Estratégico e as medidas de natureza tributária, consubstanciadas nas isenções e reduções das taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do Município.

Consultar pojeto de regulamento