Inserido numa estratégia de implementação de uma justiça de proximidade, que passa desde logo pela implementação de um Julgado de Paz no início do último trimestre de 2016 em Arruda dos Vinhos, o Município de Arruda dos Vinhos, através de um protocolo negociado com a Ordem dos Advogados, aprovou na última Assembleia Municipal Ordinária, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuitos.

Destinado a munícipes com menores recursos económicos, este prevê a criação de um Gabinete, através da participação de Advogados inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, que prestará consultas e informações jurídicas gratuitas aos beneficiários destes serviços.

Está também previsto, ao abrigo do Regulamento, a constituição de apoio gratuito por Advogado, representando os interesses do beneficiário do serviço, em ações movidas ou pendentes no futuro Julgado de Paz com competência sobre o território de Arruda dos Vinhos.

Este serviço ficará disponível após a entrada em vigor do Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos Vinhos e a instalação do mencionado Julgado de Paz, que se prevê que venha a ocorrer em outubro de 2016.