O Município de Arruda dos Vinhos aprovou nos seus órgãos municipais a aceitação de competências do Estado Central para o Município nos domínios do património imobiliário público; habitação; atendimento ao cidadão; bombeiros/EIP e vias de comunicação.

Foi ainda deliberado por unanimidade a aceitação do acordo prévio para transferência para a Comunidade Intermunicipal do Oeste das competências nas seguintes matérias: Bombeiros; captação de investimento; justiça e turismo.

Também por unanimidade foi deliberado não aceitar para 2019 as competências nas áreas do estacionamento público e jogos de fortuna e azar, ambas com o fundamento da inexistência de regulamentos e tabela de taxas adequado assim como escassez de recursos humanos na estrutura municipal para o efeito.

De referir que no passado dia 21 de janeiro tinha já reunido o Grupo de trabalho alargado (político e técnico) constituído para acompanhar esta temática da descentralização de competências, o qual, por unanimidade emitiu parecer favorável relativamente à proposta apresentada pela Câmara Municipal.